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Nº 223
Lei Ordinária
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Data:
28/02/1983
Situação:
Em vigor
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - AUTARQUIA VINCULADA A SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM VIA PÚBLICA DESSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NA AVENIDA DA SAUDADE (ENTRE AS RUAS FLORES DE NOVEMBRO E ANTONIO SILVIO CUNHA BUENO), CR$ 5.000.000,00
Obs:
OBRAS - ESGOTOS
Nº 224
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/02/1983
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP - AUTARQUIA VINCULADA A SECRETÁRIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO ARMADO, SOBRE O CÓRREGO TATU, NA INP-340 CR$ 5.000.000,00 NESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs:
OBRAS
Nº 216
Lei Ordinária
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Data:
22/02/1983
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE PERCENTUAIS, PARA FINS DE CÁLCULO DE LANÇAMENTOS E COBRANÇAS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E RECEBIMENTOS DE IMPOSTOS E TAXAS COM DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20% DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO
Obs:
IMPOSTOS
Nº 217
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/02/1983
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ANISTIA PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEM QUAISQUER ACRÉSCIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 218
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/02/1983
Situação:
Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPESAS COM O "CONSUMO DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO", DE JULHO A DEZEMBRO DE 1982, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE OU POSTO À DISPOSIÇÃO DESTA PREFEITURA PELA CESP. CR$ 450.000,00
Obs:
Nº 219
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/02/1983
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETÁRIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS OU TURÍSTICAS. CR$ 15.000.000,00
Obs:
ESPORTE E LAZER
Nº 220
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/02/1983
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS. CR$ 10.000.000,00 DO PROGRAMA DE APOIO AOS MUNICíPIOS, DA SECRETARIA DO INTERIOR, DESTINAR-SE-AO À EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EM VIAS PÚBLICAS.
Obs:
Nº 221
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/02/1983
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS QUE ESPECIFICA. OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA CASA DA CULTURA
Obs:
Nº 222
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/02/1983
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PREFEITO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO, OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DAS OBRAS DOS CAMPOS DE BOCHA E MALHA, JUNTO AO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR EM INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs:
ESPORTE E LAZER
Nº 214
Lei Ordinária
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Data:
03/11/1982
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, RELATIVO AO TRIÊNIO DE 1983 A 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs:
PPA
Nº 215
Lei Ordinária
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Data:
03/11/1982
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983. CR$ 160.000.000,00 (CENTO E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS)
Obs:
ORÇAMENTO
Nº 213
Lei Ordinária
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Data:
03/11/1982
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A RECEBER DOAÇÃO DA CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MESMA, LOCALIZADOS NA VILA RESIDENCIAL DA CESP, EM INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 78 (SETENTA E OITO) RESIDENCIAS DAS AREA 09, 12 E 13. TERRENOS DAS AREAS 09.
Obs:
IMÓVEIS - DOAÇÃO
Nº 212
Lei Ordinária
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Data:
27/10/1982
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A FIRMAR DOCUMENTO COMPETENTE E RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DA CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, PARA APLICAÇÃO NAS OBRAS DO TEMPLO RELIGIOSO DA MITRA DIOCESANA DE JALES - PARÓQUIA DE SÃO JOÃO BATISTA EM INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 5.000.000,00
Obs:
Nº 211
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/10/1982
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER DOAÇÃO DA CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MESMA, LOCALIZADOS EM INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 60 (SESSENTA) RESIDÊNCIAS E SEUS TERRENOS, NA VILA RESIDENCIAL CESP, NESTA CIDADE
Nº 208
Lei Ordinária
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Data:
09/07/1982
Situação:
Em vigor
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 209
Lei Ordinária
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Data:
09/07/1982
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE REMODELAÇÃO DE PRÉDIO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SITUADO NA RUA MANOEL URQUIZA NOGUEIRA, ESQUINA COM A RUA RIO GRANDE, PARA INSTALAÇÃO DE ORGÃOS MUNICIPAIS. CREDITO ADICIONAL ESPECIAL CR$ 3.000.000,00
Nº 210
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/07/1982
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER DOAÇÃO DA CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, O HOSPITAL DE PROPRIEDADE DA MESMA, COM SEDE EM INDIAPORÃ, CONSISTENTE EM SEU IMÓVEL E OS EQUIPAMENTOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM TERCEIROS, VISANDO O ARRENDAMENTO DO HOSPITAL.
Obs:
SAÚDE
Nº 200
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/06/1982
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS. ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INTERIOR, ATE CR$ 500.000,00 DESTINAR-SE-ÃO, Á EXECUÇÃO DE REMODELAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA DA CIDADE INDIAPORÃ
Nº 201
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/06/1982
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS. ATRAVÉS DA SECRETARIA DO INTERIOR, ATE CR$ 5.000.000,00 DESTINAR-SE-ÃO A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS PÚBLICAS DESTA CIDADE INDIAPORÃ
Obs:
CONVÊNIO - ASFALTO
Nº 202
Lei Ordinária
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Data:
14/06/1982
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETÁRIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS E TURÍSTICAS. ATÉ CR$ 2.000.000,00
Obs:
Nº 203
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/06/1982
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETÁRIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS E TURÍSTICAS. ATÉ CR$ 500.000,00
Obs:
CONVÊNIO - ESPORTE
Nº 204
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/06/1982
Situação:
Em vigor
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE LINHAS DE TUDO E MATA BURROS, EM ESTRADAS DE RODAGENS DE LEITO NATURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 LINHA NA INP 144; 1 LINHA NA INP 456; 1 LINHA NA INP 298; 1 LINHA NA INP 153; 1 LINHA NA INP 020 E 2 MATA-BURROS NA INP 153 = CR$ 1.000.000,00
Obs:
CONVÊNIO - ESTRADAS
Nº 205
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/06/1982
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP - COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DE ZELADOR ANEXA A ESCOLA EEPSG DE INDIAPORÃ
Obs:
EDUCAÇÃO - OBRAS
Nº 206
Lei Ordinária
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Data:
14/06/1982
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE DE UMA ÁREA DE TERRAS, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs:
IMÓVEL
Nº 207
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/06/1982
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ATUAL RUA COMENDADOR GENERAL SALGADO PASSA A DENOMINAR-SE RUA DOUTOR ANTONIO SILVIO CUNHA BUENO
Obs:
DENOMINAÇÃO
Nº 199
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/06/1982
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS SEM ACRÉSCIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ O DIA 31/12/1982
Nº 198
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/05/1982
Situação:
Em vigor
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AS ASSOCIAÇÕES DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA E DE OUTRAS ENTIDADES RELIGIOSAS. DEVERÃO REQUERER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, OS BENEFÍCIOS DA PRESENTE LEI, COM PEDIDO DEVIDAMENTE CIRCUNSTANCIADO
Obs:
ISENÇÃO
Nº 196
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/03/1982
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO A SER CONTRAÍDO COM A CEESP - CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A ATÉ O MONTANTE DE CR$ 10.000.000,00 PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. PARA GARANTIA CONCEDER EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E EXCLUSIVO AS COTAS DO ICM, PRAZO MÁXIMO DE ATE 3 (TRES) ANOS
Obs:
EMPRÉSTIMO - ASFALTO
Nº 197
Lei Ordinária
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Data:
16/03/1982
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO D CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇAMENTOS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE. OBRIGADOS A PROCEDEREM A EXECUÇÃO DOS MESMOS DENTRO DO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO.
Nº 192
Lei Ordinária
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Data:
24/02/1982
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. ATÉ O EXERCÍCIO DE 1981, COM IMPORTÂNCIA IGUAL OU INFERIOR A CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), POR EXERCÍCIO.
Obs:
Nº 193
Lei Ordinária
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Data:
24/02/1982
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O TRANSPORTE COM VEÍCULOS PRÓPRIOS DE MUNICIPALIDADE DE UNIVERSITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESIDENTES E DOMICILIADOS NESTE MUNICÍPIO, PARA FREQUENTAREM FACULDADES LOCALIZADAS EM CIDADES DA 8ª REGIÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Obs:
TRANSPORTE - EDUCAÇÃO
Nº 194
Lei Ordinária
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Data:
24/02/1982
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATRAVÉS DA BOLSA DE VALORES, ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS E PREFERENCIAIS. SE NECESSÁRIO PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO EM TRANSAÇÕES DESSA NATUREZA
Nº 195
Lei Ordinária
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Data:
24/02/1982
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 100.000,00 A ENTIDADE CASA DO ALBERGADO, COM SEDE EM FERNANDÓPOLIS
Nº 191
Lei Ordinária
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Data:
16/02/1982
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS LOCALIZADA EM NÚCLEO DA CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO EM INDIAPORÃ. FICAM CRIADAS PARALELAS APÓS A RUA MANOEL DUTRA DE SANTANA: RUA 1º DE MAIO, RUA MONTEIRO LOBATO, RUA SÃO PEDRO, RUA FLORES DE NOVEMBRO.
Nº 190
Lei Ordinária
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Data:
08/01/1982
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO, SOBRE O CARREGO LAJEADO, LIGAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE GUARANI DOESTE
Obs:
CONVÊNIO - OBRAS
Nº 187
Lei Ordinária
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Data:
07/12/1981
Situação:
Em vigor
INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, REGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs:
Nº 188
Lei Ordinária
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Data:
07/12/1981
Situação:
Em vigor
RESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REAJUSTA EM 35% OS VENCIMENTOS DOS APOSENTADOS.
Obs:
QUADRO DE SERVIDORES - SALÁRIOS
Nº 189
Lei Ordinária
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Data:
07/12/1981
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A MANUTENÇÃO DE CURSO MUSICAL, OBJETIVANDO A FORMAÇÃO DE UMA BANDA MUSICAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AS PESSOAS INTERESSADAS E RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO E, PRINCIPALMENTE, AOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A "GUARDA-MIRIM" DO CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ. PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE UM INSTRUTOR MUSICAL "P.V.10".
Obs:
BANDA - EDUCAÇÃO
Nº 185
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/11/1981
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 800.000,00
Obs:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 186
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/11/1981
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ANISTIA PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEM QUAISQUER ACRÉSCIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
Nº 180
Lei Ordinária
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Data:
04/11/1981
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE- AUTARQUIA VINCULADA A SECRETÁRIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO DE TRECHO DO AFLUENTE DO CÓRREGO ÁGUA VERMELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 2.000.000,00
Obs:
CONVÊNIO - ÁGUA
Nº 181
Lei Ordinária
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Data:
04/11/1981
Situação:
Em vigor
DISPÕE COMO PARTE INTEGRANTE DO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR A ÁREA DE LAZER RECEBIDA EM DOAÇÃO DA CESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs:
OBRAS
Nº 182
Lei Ordinária
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Data:
04/11/1981
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS. ATRAVÉS DO ORÇAMENTO PROGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR DE CR$ 200.000,00 QUE DESTINAR-SE-ÃO A EXECUÇÃO DE ILUMINAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS DESTA CIDADE.
Obs:
CONVÊNIO - ENERGIA ELETRICA
Nº 183
Lei Ordinária
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Data:
04/11/1981
Situação:
Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 135.000,00
Nº 184
Lei Ordinária
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Data:
04/11/1981
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982. CR$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS)
Obs:
ORÇAMENTO
Nº 179
Lei Ordinária
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Data:
16/10/1981
Situação:
Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 800.000,00
Nº 177
Lei Ordinária
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Data:
02/10/1981
Situação:
Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 822.000,00
Nº 178
Lei Ordinária
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Data:
02/10/1981
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER PARA A IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO URBANO LOCALIZADO ENTRE O RAMAL SP-588/543 (KM 11,01) E A CIDADE DE INDIAPORÃ, ATÉ AS PROXIMIDADES DA PISCINA LOCAL, COM 370,0 METROS DE EXTENSÃO.
Obs:
ASFALTO
Nº 176
Lei Ordinária
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Data:
16/09/1981
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA ASSINATURA DE APARELHO TELEFÔNICO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE. TERMINAIS TELEFONICOS NÚMEROS 62104 E 62145 PARA O CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ CECOMDI, SEM ÔNUS PARA A MUNICIPALIDADE
Obs:
TELEFONE - DOAÇÃO
Nº 175
Lei Ordinária
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Data:
01/09/1981
Situação:
Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 3.700.000,00
Obs:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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