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Nº 276
Lei Ordinária
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Data:
02/04/1985
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A SUBVENCIONAR ENTIDADES ASSISTENCIAIS E FILANTRÓPICAS COM SEDE EM INDIAPORÃ. CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ CR$ 3.000.000,00 E APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INDIAPORÃ CR$ 7.000.000,00
Obs:
SUBVENÇÃO - ENTIDADES
Nº 277
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/04/1985
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E PRECEDER DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE DE UM IMÓVEL, LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 1.400.000,00 DESTINADOS A USO PÚBLICO MUNICIPAL.
Obs:
IMÓVEL
Nº 272
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/03/1985
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COM O OBJETIVO DE DAR ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EXCLUSIVO DA POPULAÇÃO ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Obs:
EDUCAÇÃO - SAÚDE - CONVÊNIO
Nº 270
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/02/1985
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR $ 3.500.000,00 PARA ATENDER DESPESAS COM A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REFORMA DO PRÉDIO DO CENTRO DE SAÚDE, CONVÊNIO PROCESSO 03097/84-SS, LEI MUNICIPAL 248/1984.
Nº 271
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/02/1985
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE REAJUSTES E REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM 100% SOBRE OS VENCIMENTOS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1984, EXTENSIVO AOS INATIVOS.
Obs:
QUADRO DE SERVIDORES
Nº 268
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/01/1985
Situação:
Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 1.403.716 DESTINADOS A ATENDER ÀS DESPESAS COM PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS; JUROS DE EMPRÉSTIMO E REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, PRESTADOS POR TERCEIROS À CÂMARA MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1984.
Nº 269
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/01/1985
Situação:
Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 1.500.000,00 PARA ATENDER OS ENCARGOS COM MENSALIDADE E INTERURBANOS DE APARELHOS TELEFÔNICOS INSTALADOS EM REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 1984.
Nº 264
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/12/1984
Situação:
Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 9.367.000,00 .
Nº 265
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/12/1984
Situação:
Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 266
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/12/1984
Situação:
Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 6.000.000, 00 REFORMA/AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO CENTRO DE SAÚDE, DE PROPRIEDADE DO ESTADO, CONVÊNIO PROCESSO 03097/84-SS, OBJETO DA LEI MUNICIPAL 248/1984.
Nº 267
Lei Ordinária
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Data:
10/12/1984
Situação:
Em vigor
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP, DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTE METÁLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 263
Lei Ordinária
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Data:
30/11/1984
Situação:
Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 70.727.320,00
Nº 259
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/11/1984
Situação:
Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 29.600.000,00 DIVERSAS VERBAS
Obs:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 260
Lei Ordinária
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Data:
09/11/1984
Situação:
Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 2.900.000,00 DESTINADO A ATENDER OS ENCARGOS COM "CORREÇÃO MONETÁRIA" SOBRE EMPRÉSTIMO EFETUADO PELA MUNICIPALIDADE, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA NO CORRENTE EXERCÍCIO.
Obs:
CORREÇÃO MONETÁRIA - EMPRÉSTIMO
Nº 261
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/11/1984
Situação:
Em vigor
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O TRIÊNIO DE 1985/1987.
Obs:
Nº 262
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/11/1984
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO E INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985. CR$ 1.700.000.000,00
Obs:
Nº 257
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/10/1984
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ATUAL RUA PEDRO DE TOLEDO NO MUNICÍPIO INDIAPORÃ PASSA A DENOMINAR-SE RUA THEODORO JOSÉ DE SOUZA
Obs:
DENOMINAÇÃO
Nº 258
Lei Ordinária
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Data:
11/10/1984
Situação:
Em vigor
CRIA CARGO DE SERVIDOR MUNICIPAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHADOR (CLT).
Obs:
QUADRO DE SERVIDORES
Nº 256
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/09/1984
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO, REFORMA, REMODELAÇÃO INSTALAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO FREQUENTADOS POR ALUNOS DA REDE OFICIAL DO ESTADO.
Obs:
EDUCAÇÃO - OBRAS
Nº 255
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/08/1984
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs:
CONSÓRCIO
Nº 254
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/08/1984
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA SITUAÇÃO ATUAL PARA SITUAÇÃO NOVA CONFORME QUADROS. ELEVA OS SALÁRIOS DOS INATIVOS PARA CR$ 170.000,00
Obs:
QUADRO DE SERVIDORES
Nº 251
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/05/1984
Situação:
Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 10.000.000,00 DESTINADO A ATENDER OS ENCARGOS COM "CORREÇÃO MONETÁRIA, SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA".
Obs:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 252
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/05/1984
Situação:
Em vigor
ELEVA OS SALÁRIOS E PROVENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAL DA ATIVA E INATIVOS, RESPECTIVAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA CR$ 100.000,00 QUEM RECEBE ATUALMENTE CR$ 85.000,00
Obs:
SALÁRIOS
Nº 253
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/05/1984
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO, DESTINADAS A ABSORÇÃO DE MÃO DE OBRA DISPONÍVEL E A MELHORIA DO PADRÃO ALIMENTAR DA POPULAÇÃO CARENTE.
Obs:
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº 249
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/04/1984
Situação:
Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 3.750.000,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL, REFERENTE AOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO RF.1069/77.
Obs:
Nº 250
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/04/1984
Situação:
Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 12.000.000,00 DESTINADO À PAGAMENTO DE "REAJUSTES CONTRATUAIS".
Obs:
OBRAS
Nº 247
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/03/1984
Situação:
Em vigor
AUTORIZA DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE DE UMA ÁREA DE TERRAS, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA LEI 206/1982
Obs:
IMÓVEL
Nº 248
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/03/1984
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE, OBJETIVANDO A REFORMA, AMPLIAÇÃO, ADAPTAÇÕES E OUTROS MELHORAMENTOS DO PRÉDIO DO CENTRO DE SAÚDE DE INDIAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs:
OBRAS - SAÚDE - CONVÊNIO
Nº 246
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/02/1984
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE COMPRA DE UM MICRO ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs:
VEÍCULOS - EDUCAÇÃO
Nº 243
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/02/1984
Situação:
Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs:
Nº 244
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/02/1984
Situação:
Em vigor
REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs:
QUADRO DE SERVIDORES
Nº 245
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/02/1984
Situação:
Em vigor
REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHADOR (CLT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs:
QUADRO DE SERVIDORES
Nº 241
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/12/1983
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1984, O RECEBIMENTO DOS IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, TAXA DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, A CONCEDER UM DESCONTO DE ATÉ 30% DENTRO DOS PRAZOS A SEREM REGULAMENTADOS ATRAVÉS DE DECRETO.
Obs:
Nº 242
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/12/1983
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs:
IMPOSTOS
Nº 240
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/11/1983
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DA SAÚDE, VISANDO A ASSEGURAR O ATENDIMENTO A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE COOPERAÇÃO PARA PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DE PROGRAMAÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE E SANEAMENTO.
Obs:
SAÚDE - CONVÊNIO
Nº 238
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/11/1983
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984. CR$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS)
Obs:
ORÇAMENTO
Nº 239
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/11/1983
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ANISTIA PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEM QUAISQUER ACRÉSCIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DO CORRENTE EXERCÍCIO E ANOS ANTERIORES, ATÉ O DIA 20/12/1983
Obs:
IMPOSTOS
Nº 237
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/09/1983
Situação:
Em vigor
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEL SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE.
Obs:
IMÓVEL
Nº 233
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/08/1983
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE REAJUSTES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 45% PARA OS QUE PERCEBEM ATÉ CR$ 45.000,00 = 40% ACIMA DE CR$ 45.000,00 = 35% ACIMA DE CR$ 85.000,00
Obs:
REAJUSTE - SALÁRIOS
Nº 234
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/08/1983
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. COM CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Á VISTA E OU A PRAZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs:
ASFALTO - TAXAS
Nº 235
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/08/1983
Situação:
Em vigor
DÁ ISENÇÃO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 236
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/08/1983
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PERMUTAR HORAS DE SERVIÇO COM VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM OUTROS MUNICÍPIOS DA COMARCA E REGIÃO, DESDE QUE, A PERMUTA NÃO VENHA INTERROMPER O BOM ANDAMENTO DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS. AS DESPESAS SERÃO POR CONTA DO MUNICÍPIO BENEFICIADO COM A PERMUTA.
Obs:
PERMUTA
Nº 232
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/07/1983
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRESIDIDO PELA ESPOSA DO PREFEITO MUNICIPAL OU POR PESSOA DE SUA LIVRE INDICAÇÃO. OBJETIVO DE MOBILIZAÇÃO DA COMUNIDADE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES E PROBLEMAS SOCIAIS.
Obs:
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Nº 231
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/06/1983
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE COMPRA DE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 (UM) CAMINHÃO "USADO", EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, ACOPLADO COM CARROCERIA BASCULANTE DE AÇO, QUE SE DESTINA AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS. CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL OU PARTICULAR, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 11.700.000,00
Obs:
VEÍCULOS
Nº 229
Lei Ordinária
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Data:
25/04/1983
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETIVANDO A FORMALIZAÇÃO DAS ÁREAS NECESSÁRIAS A FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA "OUROESTE-INDIAPORÃ"
Obs:
TRÂNSITO
Nº 230
Lei Ordinária
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Data:
25/04/1983
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A FAZER CESSÃO EM COMODATO DO TERMINAL TELEFÔNICO 62190 DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A FIRMA OLIVEIRA & OLIVEIRA S/C LTDA, COM SEDE NESTA CIDADE, POR TEMPO INDETERMINADO, SEM NENHUM ÔNUS DE TRANSFERÊNCIA E MANUTENÇÃO DO MESMO PELA MUNICIPALIDADE.
Obs:
CESSÃO - TELEFONE
Nº 225
Lei Ordinária
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Data:
01/03/1983
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PERFURAÇÃO DE UM POÇO PROFUNDO SEMI ARTESIANO, EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ONDE SE ENCONTRA CONSTRUÍDO O HOSPITAL RECEBIDO EM DOAÇÃO DA CESP; PROCEDER A DEVIDA INSTALAÇÃO E O QUE SE FIZER NECESSÁRIO E EXECUÇÃO DE EXTENSÕES DE RÊDE DE ÁGUA, JUNTO DE IMÓVEIS DA PREFEITURA, COMO ÁREA DO CENTRO DE LAZER; HORTA COMUNITÁRIA; HOSPITAL E ETC, PARA APROVEITAMENTO DE ÁGUA DO MESMO.
Obs:
ÁGUA E ESGOTOS
Nº 226
Lei Ordinária
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Data:
01/03/1983
Situação:
Em vigor
RESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, REGIDAS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELACIONADA A LEI MUNICIPAL 187/1981
Obs:
QUADRO DE SERVIDORES
Nº 227
Lei Ordinária
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Data:
01/03/1983
Situação:
Em vigor
RESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REAJUSTE DE 50% AOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS.
Obs:
SALÁRIOS
Nº 228
Lei Ordinária
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Data:
01/03/1983
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PARA EFEITOS DE CÁLCULOS E LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTANTES DE TABELAS ANEXAS À LEI MUNICIPAL 25/1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E SUAS ALTERAÇÕES CONSTANTES NAS LEIS NÚMEROS 67/77, 117/79, 135/79 E 160/81
Obs:
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