DECRETO Nº 2507, 16 DE MAIO DE 2022
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Regulamenta a Lei Municipal nº 1.331, de 8 de abril de 2022, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
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16/05/2022
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2413
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LEI ORDINÁRIA Nº 1321, 22 DE MARÇO DE 2022
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
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22/03/2022
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1827
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LEI ORDINÁRIA Nº 1320, 22 DE MARÇO DE 2022
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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22/03/2022
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1733
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LEI ORDINÁRIA Nº 1319, 22 DE MARÇO DE 2022
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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22/03/2022
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1732
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LEI ORDINÁRIA Nº 1290, 24 DE JANEIRO DE 2022
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Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Colaboração entre a Administração Pública Municipal e Organização da Sociedade Civil e dá outras providências.
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24/01/2022
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1689
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