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LEI Nº 1.336, DE 8 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

            Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), crédito adicional especial criado pelo Decreto nº 2.482, de 06/04/2022 e autorizado pela Lei Municipal nº 1.327, de 05/04/2022, na classificação orçamentária abaixo discriminada:

02. PREFEITURA MUNICIPAL

02.10. Secretaria Municipal de Educação

02.10.03 Fundo Municipal de Ensino

12.364.0156.2046.0000 Manutenção do Transporte Universitário

Ficha 418: 3.3.90.30.00 Material de Consumo                                                             R$ 30.000,00

(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)

TOTAL GERAL ..................................................................................................   R$ 30.000,00

Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do superávit financeiro em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2021.

            Art. 2º Fica ajustado o programa 0156 (Ensino Superior), a Atividade 2046 (Manutenção do Transporte Universitário) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.

            Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de abril de 2022.

– adérito camargo ferreira da silva –

Prefeito

Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.

– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –

Secretário Municipal de Administração e Planejamento