LEI Nº 1.333, DE 8 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 20.020,00 (vinte mil e vinte reais) destinados a manutenção do fundo municipal de assistência social, na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.020,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 500.038)
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha 330: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.020,00
Ficha 335: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 18.000,00
TOTAL GERAL .................................................................................................. R$ 20.020,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e Social), a Atividade 2054 (Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de abril de 2022.
– adérito camargo ferreira da silva –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1336, 08 DE ABRIL DE 2022 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 08/04/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1335, 08 DE ABRIL DE 2022 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências | 08/04/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1334, 08 DE ABRIL DE 2022 | Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. | 08/04/2022 |