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A Secretaria Municipal de Educação é o órgão encarregado de promover e implantar a política educacional no âmbito do Município, nas seções de ensino infantil e do ensino fundamental; administrar os estabelecimentos de ensino municipal, creches e atividades sócio-educativas, estabelecer e gerenciar o preparo da distribuição da merenda escolar, e do transporte de alunos; é um órgão que tem por objetivo básico assistir e assessorar o Prefeito na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes metas referentes ao sistema de educação municipal, competindo-lhe: planejar e coordenar a execução das políticas de educação do Município em consonância com as normas e critérios dos planos nacional e estadual de educação; supervisionar, coordenar e controlar os órgãos que lhe são subordinados; atuar, em conjunto com as comissões e conselhos municipais específicos de sua área de atuação, no desenvolvimento das ações ligadas à sua pasta, convocando reuniões quando necessário, visando o entrosamento entre a Administração Municipal e a comunidade; determinar normas e procedimentos da área de educação municipal em consonância com as leis e diretrizes de âmbito federal e estadual, inclusive com o Estatuto da Criança e do Adolescente; supervisionar, coordenar e controlar a execução de programas complementares à educação, como a alimentação escolar, equipamentos e materiais didático- pedagógicos, assistência à saúde física, mental e emocional dos educandos; a avaliação do pessoal da rede de educação municipal sob sua responsabilidade, com a política de administração de recursos humanos do Município.
