Ir para o conteúdo

Prefeitura de Indiaporã e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Indiaporã
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social YouTube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1293, 24 DE JANEIRO DE 2022
Início da vigência: 24/01/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
 
 
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 
 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.
 
 
 
            Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 31.453,56 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos) destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2021) vinculado aos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o “Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)”, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
 
02. prefeitura municipal
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.306.0142.2039.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto
3.3.90.30.00 Material de Consumo                                                                                                         R$ 11.374,78
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 100.021)
12.306.0142.2040.0000 Merenda Escolar – Ensino Fundamental Ciclo I
3.3.90.30.00 Material de Consumo                                                                                                         R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 100.021)
12.306.0142.2041.0000 Merenda Escolar – Creche Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo                                                                                                         R$   8.088,57
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 283.000)
12.306.0142.2042.0000 Merenda Escolar – Pré-Escola Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo                                                                                                         R$   1.990,21
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 284.000)
 
TOTAL GERAL ...............................................................................................................   R$ 31.453,56
 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos no exercício de 2021 vinculados ao “Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)” do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
 
            Art. 2º Fica ajustado o programa 0142 (Merenda Escolar), as Atividades 2039 (Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto), 2040 (Merenda Escolar – Ensino Fundamental Ciclo I), 2041 (Merenda Escolar – Creche Municipal) e 2042 (Merenda Escolar – Pré-Escola Municipal) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
 
 
            Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
            Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24 de janeiro de 2022.
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Secretarias Vinculadas
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 2507, 16 DE MAIO DE 2022 Regulamenta a Lei Municipal nº 1.331, de 8 de abril de 2022, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências. 16/05/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1321, 22 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências 22/03/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1320, 22 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 22/03/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1319, 22 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 22/03/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1318, 22 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 22/03/2022
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 1293, 24 DE JANEIRO DE 2022
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 1293, 24 DE JANEIRO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.3.8 - 08/11/2023
Copyright Instar - 2006-2023. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia