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Nº 9
Lei Ordinária
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Data:
18/08/1969
Situação:
Em vigor
ALTERAR OS ARTIGOS 249, 250 E 251 DA LEI Nº 1/1967 QUE TRATA DAS TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. PERÍMETRO URBANO DIVIDIDO
Obs:
INATIVA IMPOSTOS
Nº 1
Lei Ordinária
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Data:
16/04/1969
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO SERVIÇO TELEFÔNICO MUNICIPAL PARA A COTESP COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Obs:
INATIVA TELEFONIA
Nº 17
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/12/1968
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NC$1.600,00 CRUZEIROS NOVOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE TRÁGEFO MÚTUO DO SERVIÇO TELEFÔNICO MUNICIPAL.
Obs:
INATIVA CRÉDITO ESPECIAL – TELEFONIA
Nº 18
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/12/1968
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A CONCEDER DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGENS.
Obs:
INATIVA IMPOSTOS
Nº 13
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/11/1968
Situação:
Em vigor
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 22/1967 DE 29/12/1967. EMPREZA DE SERVIÇO TELEFÔNICO
Obs:
INATIVA TELEFONIA
Nº 7
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/08/1968
Situação:
Em vigor
ALTERA O ARTIGO 200 DA LEI Nº 1/1967. TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS
Obs:
INATIVA IMPOSTOS
Nº 22
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/12/1967
Situação:
Em vigor
REVOGA A LEI Nº 14/1964 E DÁ DENOMINAÇÃO AO SERVIÇO TELEFÔNICO MUNICIPAL DE EMPRESA TELEFÔNICA MUNICIPAL E DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO. PASSA A CHAMAR: EMPREZA TELEFÔNICA MUNICIPAL
Obs:
INATIVA TELEFONIA - DENOMINAÇÃO
Nº 20
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/12/1967
Situação:
Em vigor
REVOGA LEI Nº 19/1967. IMPOSTOS
Obs:
INATIVA IMPOSTOS
Nº 21
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/12/1967
Situação:
Em vigor
ALTERA O ARTIGO 161 DA LEI Nº 1/1967. IMPOSTOS COM DESCONTOS
Obs:
INATIVA IMPOSTOS
Nº 16
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/07/1966
Situação:
Em vigor
AUTORIZA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU JUDICIALMENTE AS RETIFICAÇÕES DE DIVISAS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ COM AS DIVISAS DE MACEDÔNIA E GUARANI D’OESTE.
Obs:
INATIVA JURÍDICO
Nº 18
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/07/1966
Situação:
Em vigor
FICAM REDUZIDOS OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1º DA LEI 4/1966, DE 1/2/1966, A CR$ 500.000,00.
Obs:
INATIVA JURIDICO
Nº 3
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/02/1966
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PROMOVER JURIDICAMENTE O LEVANTAMENTO DAS DIVISAS E DELIMITAÇÕES DO MUNICÍPIO.
Obs:
INATIVA JURÍDICO
Nº 14
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/11/1965
Situação:
Em vigor
DISCIPLINA O TRÂNSITO DAS VIAS CARROÇÁVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – GUARDAS MIRINS.
Obs:
INATIVA TRÂNSITO
Nº 15
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/11/1965
Situação:
Em vigor
AUTORIZA FIRMAR COM O GOVERNO ESTADUAL COMPROMISSO DE LEVANTAMENTO DE AUXÍLIO CONCEDIDO A ESTA MUNICIPALIDADE NO VALOR DE CR$3.000.000,00 (CRUZEIROS) QUE SERÃO APLICADOS NA CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL.
Obs:
INATIVA IMÓVEL – CONVÊNIO - OBRAS
Nº 10
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/11/1965
Situação:
Em vigor
ESTIPULA PARA O CASO DE DANO QUEBRA, VOLUNTARIAMENTE, O PREÇO DE CR$ 2.500,00 O METRO DE GUIA QUE FORMAM O MEIO FIO DAS RUAS E AVENIDAS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs:
INATIVA IMPOSTOS
Nº 11
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/11/1965
Situação:
Em vigor
DETERMINA A ENTRADA PARA CORTEJOS MATRIMONIAIS E FUNERAIS SOMENTE PELA ENTRADA EXISTENTE NO MEIO DO QUARTEIRÃO DA RUA LUIZ ARANTES E APLICAÇÃO DE MULTAS.
Obs:
INATIVA IMPOSTOS – TRÂNSITO
Nº 6
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/09/1965
Situação:
Em vigor
ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, PELO ESPAÇO DE 5 ANOS, O SR. JOSÉ INACIO DE SOUZA QUE CEDEU O TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO GINÁSIO ESTADUAL DE INDIAPORÃ.
Obs:
INATIVA IMPOSTOS
Nº 2
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/04/1965
Situação:
Em vigor
O RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS DOS EXERCICIOS ANTERIORES (DÍVIDA ATIVA) SE PROCESSARÁ COM CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS COEFICIENTES FORNECIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA, OBEDECENDO OS REAJUSTES TRIMESTRAIS.
Obs:
INATIVA IMPOSTOS
Nº 13
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/11/1964
Situação:
Em vigor
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO MUNICIPAL.
Obs:
INATIVA TELEFONIA
Nº 14
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/11/1964
Situação:
Em vigor
AUTORIZA ADQUIRIR DO SR. FRANCISCO FLORÊNCIO VICENTE UM LOTE DE TERRENO, NO VALOR DE CR$ 110.000,00 CRUZEIROS, PARA AUMENTO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL.
Obs:
INATIVA IMÓVEL – OBRAS
Nº 5
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/10/1963
Situação:
Em vigor
AUTORIZA ADQUIRIR DO SR. JOÃO BASSO, UM CAMINHÃO USADO, MARCA FORD, ANO 1961, MODELO F-600, NO VALOR DE CR$ 2.500.000,00 CRUZEIROS.
Obs:
INATIVA VEÍCULOS
Nº 3
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/06/1963
Situação:
Em vigor
AUTORIZA ORGANIZAR PROJETOS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ.
Obs:
INATIVA CONVÊNIO – RECEITAS – AGRICULTURA
Nº 2
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/06/1963
Situação:
Em vigor
AUTORIZA RECEBER AUXÍLIO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS PARA SER APLICADO NA CONSTRUÇÃO DE PONTES = CR$ 500.000,00
Obs:
INATIVA OBRAS - CONVÊNIO
Nº 1
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/04/1963
Situação:
Em vigor
FICA ANEXADO AO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ O TERRITÓRIO DENOMINADO REGIONALMENTE "CUTIA".
Obs:
INATIVA PERÍMETRO URBANO
Nº 2
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/03/1962
Situação:
Em vigor
REGULAMENTA O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Obs:
INATIVA IMPOSTOS
Nº 5
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1962
Situação:
Em vigor
AUTORIZA CELEBRAR EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CR$ 2.000.000,00 CRUZEIROS, PODENDO EMITIR TÍTULOS DA DÍVIDA MUNICIPAL, VENCIMENTO MÁXIMO 12 MESES, PARA COMPRA DE 01 MOTO NIVELADORA HUBER-WACO MODELO 10-D.
Obs:
INATIVA VEÍCULOS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIO
Nº 6
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/12/1961
Situação:
Em vigor
CRIA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA “INTER-VIVOS” SOBRE OS IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO.
Obs:
INATIVA IMPOSTOS
Nº 2
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/04/1961
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A ASSINAR CONTRATO COM DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS PARA A CONSTRUÇÃO DA CADEIA E DELEGACIA DE POLÍCIA = CR$ 3.216.756,80
Obs:
INATIVA OBRAS - CONVÊNIO
Nº 4
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/07/1960
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TRATOR RODOVIÁRIO, ATÉ CR$ 1.500.000,00.
Obs:
INATIVA VEÍCULOS
Nº 3
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/03/1960
Situação:
Em vigor
REGULAMENTA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGENS MUNICIPAIS.
Obs:
INATIVA IMPOSTOS
Nº 2
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/06/1959
Situação:
Em vigor
DETERMINA AS DELIMITAÇÕES DA ZONA URBANA DA CIDADE INDIAPORÃ.
Obs:
PERÍMETRO URBANO
Nº 11
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/12/1958
Situação:
Em vigor
AUTORIZA EXECUTAR OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE 01 PONTE NO BAIRRO FORMOSO E 01 PONTE NA ESTRADA DE CARDOSO PODENDO DISPENDER ATÉ CR$ 100.000,00 (CRUZEIROS).
Obs:
INATIVA OBRAS
Nº 5
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/10/1958
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONSULTAR O AVAL DO BANCO BNDES PARA AQUISIÇÃO DE 01 MOTO NIVELADORA CR$ 909.886,60
Obs:
INATIVA VEÍCULOS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS
Nº 2
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/02/1958
Situação:
Em vigor
DISCIPLINA A COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO ELÉTRICA E HORÁRIO DE FORNECIMENTO.
Obs:
INATIVA IMPOSTOS - ENERGIA ELÉTRICA
Nº 3
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/07/1957
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A IMPORTAÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA.
Obs:
INATIVA VEÍCULOS
Nº 1
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/01/1957
Situação:
Em vigor
AUTORIZA MODIFICAR A LEI TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, III PARÁGRADO 2º ARTIGO 25 DO IMPOSTO PREDIAL URBANO.
Obs:
INATIVA IMPOSTOS
Nº 9
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/02/1956
Situação:
Em vigor
AUTORIZA ADQUIRIR 01 MOTO-NIVELADORA USADA, MARCA MERLI-BLUMBERG, NO VALOR DE CR$ 660.000,00 DO SR. LÁZARO DE FREITAS NUNES.
Obs:
INATIVA VEÍCULOS
Nº 2
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
06/02/1956
Situação:
Em vigor
RATIFICA O CONVÊNIO NACIONAL DE SELO PARA O IBGE E CRIA O SERVIÇO DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL E LHE DÁ EXECUÇÃO. REVOGA LEI 9/1955
Obs:
INATIVA IMPOSTOS - REVOGA LEI 9/1955
Nº 7
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1956
Situação:
Em vigor
REGULAMENTA OS IMPOSTOS, TAXAS E RENDAS MUNICIPAIS.
Obs:
INATIVA IMPOSTOS
Nº 5
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/02/1955
Situação:
Em vigor
DIVIDE O MUNICÍPIO EM 3 ZONAS PARA FAZER A COBRANÇA DO IPTU
Nº 1
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/01/1955
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER SEM MULTA DURANTE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DESTA DATA A DIVIDA ATIVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1954.
Obs:
INATIVA DÍVIDA ATIVA
Nº 2
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/01/1955
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ RECEBER POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES O IMÓVEL URBANO CONSTA DE 1.600 METROS QUADRADO DE TERRENO, NESTA CIDADE, SITO A RUA PARANÁ, DE PROPRIEDADE DO SENHOR ABRÃO GONÇALVES SOBRINHO, ONDE SE ACHA CONSTRUIDO O PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR.
Obs:
ATIVA IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO
Nº 3
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/01/1955
Situação:
Em vigor
CONSTITUI O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ COMPOSTO DE 1 SECRETÁRIO-CONTADOR, 1 TESOUREIRO, 1 FISCAL LANÇADOR, 1 ESCRITURÁRIO, 1 PORTEIRO-CONTÍNUO E 1 PROFESSOR.
Obs:
INATIVA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E SALÁRIOS
Nº 4
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/01/1955
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1955.
Obs:
INATIVA ORÇAMENTO 1955
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Portal atualizado em:
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