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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 02/07/2024 às 11h46
Constituição Estadual
Constituição Federal
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DADOS ABERTOS
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Anexos
Vínculos
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4091 atos encontrados
Nº 9
Lei Ordinária
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Data: 22/12/1958
Situação: Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 418.871,70 (CRUZEIROS) PARA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Obs: INATIVA CRÉDITO ESPECIAL - ENERGIA ELÉTRICA
Nº 8
Lei Ordinária
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Data: 22/12/1958
Situação: Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL CR$ 187.600,00 CRUZEIROS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TRATOR DE ESTEIRA EM ESTRADAS E LOGRADOUROS.
Obs: INATIVA CRÉDITO ESPECIAL - SALÁRIOS
Nº 7
Lei Ordinária
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Data: 22/12/1958
Situação: Em vigor
AUTORIZA A DOAÇÃO DE 01 TERRENO 10 X 34, À CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, NA RUA CHICO FLORÊNCIO.
Obs: INATIVA DOAÇÃO - IMÓVEL
Nº 6
Lei Ordinária
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Data: 17/11/1958
Situação: Em vigor
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO DE FRANCISCO DAVID TEIXEIRA NO VALOR DE CR$ 8.590,00 PARA PROLONGAMENTO DA RUA COMENDADOR SALGADO.
Obs: INATIVA OBRAS - IMÓVEL - RUAS
Nº 5
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1958
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONSULTAR O AVAL DO BANCO BNDES PARA AQUISIÇÃO DE 01 MOTO NIVELADORA CR$ 909.886,60
Obs: INATIVA VEÍCULOS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS
Nº 3
Lei Ordinária
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Data: 12/06/1958
Situação: Em vigor
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO NA RUA MOREIRA PARA A LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA EFETUAR A CONSTRUÇÃO DE 01 POSTO DE PUERICULTURA.
Obs: INATIVA IMÓVEL - DOAÇÃO - SAÚDE
Nº 2
Lei Ordinária
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Data: 05/02/1958
Situação: Em vigor
DISCIPLINA A COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO ELÉTRICA E HORÁRIO DE FORNECIMENTO.
Obs: INATIVA IMPOSTOS - ENERGIA ELÉTRICA
Nº 10
Regimento Interno
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Data: 01/01/1958
Situação: Em vigor
MODIFICA O REGIMENTO INTERNO EM SEU CAPÍTULO VI, IMPORTA EM RENÚNCIA DE MANDATO A AUSÊNCIA DO VEREADOR A 3 SESSÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS SEM JUSTA CAUSA OU MUDANÇA DE DOMICÍLIO PARA FORA DO MUNICÍPIO.
Obs: INATIVA REGIMENTO INTERNO - CAMARA
Nº 4
Lei Ordinária
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Data: 01/01/1958
Situação: Em vigor
ALTERA O SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS E O QUADRO DE SERVIDORES.
Obs: INATIVA SALÁRIOS
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 01/01/1958
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1958. CR$ 2.000.000,00 CRUZEIROS.
Obs: INATIVA ORÇAMENTO
Nº 9
Lei Ordinária
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Data: 06/12/1957
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PAGAMENTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AOS DIARISTAS.
Obs: INATIVA SALÁRIOS
Nº 8
Lei Ordinária
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Data: 06/12/1957
Situação: Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL CR$ 199.500,00 CRUZEIROS PARA PAGAMENTO 285 HORAS DE TRATOR DE JOSÉ FONTES.
Obs: INATIVA VEÍCULOS - CRÉDITO ESPECIAL
Nº 7
Lei Ordinária
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Data: 06/12/1957
Situação: Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL CR$ 158.368,00 CRUZEIROS PARA REFORMA DA MOTO NIVELADORA.
Obs: INATIVA VEÍCULOS - CRÉDITO ESPECIAL
Nº 6
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1957
Situação: Em vigor
AUTORIZA ALIENAR BEM IMÓVEL AO IPESP PARA CONSTRUÇÃO DE GRUPO ESCOLAR NA RUA MOREIRA.
Obs: INATIVA OBRAS - IMÓVEL - EDUCAÇÃO
Nº 5
Lei Ordinária
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Data: 15/08/1957
Situação: Em vigor
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE 01 TRATOR DE ESTEIRA INTERNATIONAL MODELO TD, 55,7 HP E MOTOR DIESEL 4 CILINDROS.
Obs: INATIVA VEÍCULOS
Nº 4
Lei Ordinária
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Data: 30/07/1957
Situação: Em vigor
ALTERA O QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E SALÁRIOS.
Obs: INATIVA SERVIDORES - SALÁRIOS
Nº 3
Lei Ordinária
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Data: 30/07/1957
Situação: Em vigor
AUTORIZA A IMPORTAÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA.
Obs: INATIVA VEÍCULOS
Nº 2
Lei Ordinária
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Data: 18/01/1957
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ADQUIRIR UMA CAMINHONETE MARCA FORD, 6 CILINDROS, ANO 1950, 85 HP, 1,3 TONELADAS, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 250.000,00 CRUZEIROS E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 77.381,80.
Obs: INATIVA VEÍCULOS – CRÉDITO ESPECIAL
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 18/01/1957
Situação: Em vigor
AUTORIZA MODIFICAR A LEI TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, III PARÁGRADO 2º ARTIGO 25 DO IMPOSTO PREDIAL URBANO.
Obs: INATIVA IMPOSTOS
Nº 10
Lei Ordinária
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Data: 30/09/1956
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1957.
Obs: INATIVA ORÇAMENTO
Nº 9
Lei Ordinária
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Data: 22/02/1956
Situação: Em vigor
AUTORIZA ADQUIRIR 01 MOTO-NIVELADORA USADA, MARCA MERLI-BLUMBERG, NO VALOR DE CR$ 660.000,00 DO SR. LÁZARO DE FREITAS NUNES.
Obs: INATIVA VEÍCULOS
Nº 8
Lei Ordinária
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Data: 22/02/1956
Situação: Em vigor
INSTITUI O SALÁRIO FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. CR$ 50,00 CRUZEIROS MENSAIS POR DEPENDENTE. ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL CR$ 5.400,00.
Obs: INATIVA SALÁRIOS - BENEFÍCIOS - CRÉDITO ESPECIAL
Nº 6
Lei Ordinária
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Data: 22/02/1956
Situação: Em vigor
AUTORIZA OS CUIDADOS DO JARDIM À FAMÍLIAS QUE DESEJAREM COOPERAR VOLUNTARIAMENTE E AUTORIZA O MUNICÍPIO CONFECCIONAR PLACAS COM DIZERES “CONFIA-SE A GUARDA DESTE JARDIM NA EDUCAÇÃO DE SEU POVO” E “AJUDE A GUARDAR O QUE É SEU”.
Obs: INATIVA SINALIZAÇÃO
Nº 5
Lei Ordinária
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Data: 22/02/1956
Situação: Em vigor
ALTERA O QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E SALÁRIOS E INCLUSÃO DE 01 SERVIDOR ZELADOR DO CEMITÉRIO.
Obs: INATIVA QUADRO DE SERVIDORES
Nº 4
Lei Ordinária
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Data: 22/02/1956
Situação: Em vigor
AUTORIZA PERMUTA DE CAMINHÃO CHEVROLET 1950 DA MUNICIPALIDADE POR OUTRO CAMINHÃO FORD 1950 VOLTANDO A DIFERENÇA DE CR$ 50.000,00 (CRUZEIROS), E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Obs: INATIVA PERMUTA DE VEICULO – CRÉDITO ESPECIAL
Nº 3
Lei Ordinária
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Data: 22/02/1956
Situação: Em vigor
FICA DESIGNADO O DIA 12 DE MAIO DE CADA ANO COMO O DIA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ.
Obs: ATIVA FERIADOS MUNICIPAL
Nº 2
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 06/02/1956
Situação: Em vigor
RATIFICA O CONVÊNIO NACIONAL DE SELO PARA O IBGE E CRIA O SERVIÇO DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL E LHE DÁ EXECUÇÃO. REVOGA LEI 9/1955
Obs: INATIVA IMPOSTOS - REVOGA LEI 9/1955
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 02/01/1956
Situação: Em vigor
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1956. CR$ 1.000.000,00 CRUZEIROS.
Obs: INATIVA ORÇAMENTO 1956
Nº 7
Lei Ordinária
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Data: 01/01/1956
Situação: Em vigor
REGULAMENTA OS IMPOSTOS, TAXAS E RENDAS MUNICIPAIS.
Obs: INATIVA IMPOSTOS
Nº 12
Lei Ordinária
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Data: 04/12/1955
Situação: Em vigor
AUTORIZA APROPRIAÇÃO DE ÁREA DOADA PELO SR. FRANCISCO VICENTE FLORÊNCIO PARA ABERTURA DE RUA E DÁ DENOMINAÇÃO DA MESMA DE RUA CHICO FLORÊNCIO.
Obs: DENOMINAÇÃO - APROPRIAÇÃO
Nº 11
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1955
Situação: Em vigor
AUTORIZA PERMUTA DE CAMINHÃO CHEVROLET 1950 DA MUNICIPALIDADE POR OUTRO CAMINHÃO FORD 1950 VOLTANDO A DIFERENÇA DE CR$ 50.000,00 (CRUZEIROS), E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Obs: INATIVA PERMUTA - VEÍCULOS - CRÉDITO ESPECIAL
Nº 10
Lei Ordinária
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Data: 29/11/1955
Situação: Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 70.500,00 (CRUZEIROS).
Obs: INATIVA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 9
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 06/03/1955
Situação: Revogada Totalmente
CRIAÇÃO DO IMPOSTO DE DIVERSÕES SOBRE BILHETES DE ENTRADA EM ESPETÁCULOS DE QUALQUER GENERO DE DIVERSÃO POR MEIO DE ENTRADA PAGAS, PARA MANUTENÇÃO DO IBGE
Obs: IMPOSTOS - IBGE
Nº 8
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1955
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O CÓRREGO ÁGUA VERMELHA, NA PASSAGEM QUE LIGA INDIAPORÃ À OUROESTE, NAS PROXIMIDADES DE ADOLFO AMORIM E JUVENATO DE OLIVEIRA.
Obs: INATIVA OBRAS - CONSTRUÇÃO DE PONTE
Nº 7
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1955
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CONSTRUIR UMA SALA DE AULA ANEXA AO GRUPO ESCOLAR.
Obs: OBRAS - EDUCAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA
Nº 6
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1955
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE MADEIRA SOBRE O CÓRREGO ARARAS, NA ESTRADA QUE LIGA INDIAPORÃ À GUARANI D’OESTE.
Obs: OBRAS - PONTE DE MADEIRA
Nº 5
Lei Ordinária
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Data: 09/02/1955
Situação: Em vigor
DIVIDE O MUNICÍPIO EM 3 ZONAS PARA FAZER A COBRANÇA DO IPTU
Nº 4
Lei Ordinária
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Data: 18/01/1955
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1955.
Obs: INATIVA ORÇAMENTO 1955
Nº 3
Lei Ordinária
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Data: 18/01/1955
Situação: Em vigor
CONSTITUI O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ COMPOSTO DE 1 SECRETÁRIO-CONTADOR, 1 TESOUREIRO, 1 FISCAL LANÇADOR, 1 ESCRITURÁRIO, 1 PORTEIRO-CONTÍNUO E 1 PROFESSOR.
Obs: INATIVA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E SALÁRIOS
Nº 2
Lei Ordinária
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Data: 18/01/1955
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ RECEBER POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES O IMÓVEL URBANO CONSTA DE 1.600 METROS QUADRADO DE TERRENO, NESTA CIDADE, SITO A RUA PARANÁ, DE PROPRIEDADE DO SENHOR ABRÃO GONÇALVES SOBRINHO, ONDE SE ACHA CONSTRUIDO O PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR.
Obs: ATIVA IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 18/01/1955
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER SEM MULTA DURANTE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DESTA DATA A DIVIDA ATIVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1954.
Obs: INATIVA DÍVIDA ATIVA
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