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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 02/07/2024 às 11h46
Constituição Estadual
Constituição Federal
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4091 atos encontrados
Nº 15
Lei Ordinária
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Data: 17/11/1964
Situação: Em vigor
FICA DESIGNADO O DIA 24 DE JUNHO DIA DO “PADROEIRO” DA CIDADE, SÃO JOÃO BATISTA.
Obs: ATIVA FERIADOS
Nº 14
Lei Ordinária
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Data: 17/11/1964
Situação: Em vigor
AUTORIZA ADQUIRIR DO SR. FRANCISCO FLORÊNCIO VICENTE UM LOTE DE TERRENO, NO VALOR DE CR$ 110.000,00 CRUZEIROS, PARA AUMENTO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL.
Obs: INATIVA IMÓVEL – OBRAS
Nº 13
Lei Ordinária
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Data: 17/11/1964
Situação: Em vigor
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO MUNICIPAL.
Obs: INATIVA TELEFONIA
Nº 12
Lei Ordinária
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Data: 17/11/1964
Situação: Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 500.000,00 CRUZEIROS, PARA DESPESAS DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
Obs: INATIVA CRÉDITO ESPECIAL – DESPESAS DIVERSAS
Nº 11
Lei Ordinária
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Data: 17/11/1964
Situação: Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 845.000,00 CRUZEIROS, PARA PAGAMENTOS DE DESPESAS DIVERSAS.
Obs: INATIVA CRÉDITO ESPECIAL – DESPESAS DIVERSAS
Nº 10
Lei Ordinária
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Data: 17/11/1964
Situação: Em vigor
AUTORIZA ADQUIRIR DO SR. FRANCISCO FLORÊNCIO VICENTE UM IMÓVEL NO VALOR DE CR$ 110.000,00 CRUZEIROS, 2 LITROS DE TERRA, PARA CONSTRUÇÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL.
Obs: INATIVA IMÓVEL – OBRAS
Nº 9
Lei Ordinária
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Data: 17/11/1964
Situação: Em vigor
AUTORIZA A DOAÇÃO A CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, DE 01 TERRENO 10 X 34, NA RUA CHICO FLORÊNCIO.
Obs: INATIVA DOAÇÃO - IMÓVEL
Nº 8
Lei Ordinária
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Data: 17/11/1964
Situação: Em vigor
ALTERA O QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E CRIA A TABELA DE PADRONIZAÇÃO DE SALÁRIOS.
Obs: INATIVA QUADRO DE SERVIDORES - SALÁRIOS
Nº 7
Lei Ordinária
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Data: 05/09/1964
Situação: Em vigor
AUTORIZA ASSINAR CONTRATO COM A ORGANIZAÇÃO TELEFÔNICA BRASILEIRA S.A, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA REDE TELEFONIA NO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 9.000.000,00 E A VENDA DE 50 LINHAS A CR$ 180.000,00 CADA.
Obs: INATIVA RECEITA – TELEFONIA - CONTRATOS
Nº 6
Lei Ordinária
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Data: 10/08/1964
Situação: Em vigor
AUTORIZA ASSINAR CONTRATO COM O SR. NEREL PEDRO CECÍLIO, PARA INSTALAÇÃO DE UMA REDE TELEFÔNICA URBANA, CONCESSÃO PELO PRAZO DE 10 ANOS.
Obs: INATIVA CONTRATOS - TELEFONIA
Nº 5
Lei Ordinária
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Data: 16/07/1964
Situação: Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.000.000,00 CRUZEIROS, PARA ADQUIRIR UMA CAMIONHETA, MARCA JEEP, TIPO PICK-UP, ANO 1964.
Obs: INATIVA CRÉDITO ESPECIAL – VEÍCULOS
Nº 4
Lei Ordinária
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Data: 16/06/1964
Situação: Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL CR$ 3.200.000,00 CRUZEIROS PARA PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
Obs: INATIVA CRÉDITO ESPECIAL – DESPESAS DIVERSAS
Nº 3
Lei Ordinária
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Data: 01/03/1964
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE OS IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTOS E RECEITAS QUE CONSTITUEM A RENDA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Obs: IMPOSTOS
Nº 2
Lei Ordinária
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Data: 06/02/1964
Situação: Em vigor
AUTORIZA VENDER A CAMINHONETE FORD ANO 1950, COR AZUL, 6 CILINDROS NO VALOR DE CR$ 700.000,00 CRUZEIROS.
Obs: INATIVA VEÍCULOS – VENDA
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 06/02/1964
Situação: Em vigor
AUTORIZA ADQUIRIR DA FIRMA OFICINA MECÂNICA TRUQUETTI, UM CAMINHÃO TANQUE PARA IRRIGAÇÃO, NO VALOR DE CR$ 432.000,00 CRUZEIROS, E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Obs: INATIVA VEÍCULOS – CRÉDITO ESPECIAL
Nº 8
Lei Ordinária
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Data: 02/01/1964
Situação: Em vigor
REAJUSTA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA CR$ 20.000,00 CRUZEIROS E CR$ 10.000,00 CRUZEIROS A SUA REPRESENTAÇÃO. A PARTIR DE 01/01/1964
Obs: INATIVA SUBSÍDIOS
Nº 7
Lei Ordinária
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Data: 12/12/1963
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1964 = CR$ 18.000.000,00 CRUZEIROS.
Obs: INATIVA ORÇAMENTO
Nº 9
Lei Ordinária
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Data: 09/12/1963
Situação: Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR CR$ 1.044.600,00 CRUZEIROS PARA DESPESAS DIVERSAS.
Obs: INATIVA CRÉDITO ESPECIAL – DESPESAS DIVERSAS
Nº 6
Lei Ordinária
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Data: 04/12/1963
Situação: Em vigor
AUTORIZA DOAR AO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA O MATERIAL EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA QUE LIGA INDIAPORÃ À FERNANDÓPOLIS E DÁ DIREITO AO MESMO EXPLORAR O SERVIÇO TELEFÔNICO POR CONCESSÃO DE 30 ANOS.
Obs: INATIVA DOAÇÃO – TELEFONIA - OBRAS
Nº 5
Lei Ordinária
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Data: 02/10/1963
Situação: Em vigor
AUTORIZA ADQUIRIR DO SR. JOÃO BASSO, UM CAMINHÃO USADO, MARCA FORD, ANO 1961, MODELO F-600, NO VALOR DE CR$ 2.500.000,00 CRUZEIROS.
Obs: INATIVA VEÍCULOS
Nº 4
Lei Ordinária
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Data: 18/09/1963
Situação: Em vigor
CRIA A TAXA DE VIGILÂNCIA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, DESTINADA A SUBVENCIONAR A GUARDA NOTURNA DE INDIAPORÃ, ORGANIZADA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL.
Obs: INATIVA IMPOSTOS – ENTIDADES
Nº 3
Lei Ordinária
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Data: 25/06/1963
Situação: Em vigor
AUTORIZA ORGANIZAR PROJETOS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ.
Obs: INATIVA CONVÊNIO – RECEITAS – AGRICULTURA
Nº 2
Lei Ordinária
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Data: 19/06/1963
Situação: Em vigor
AUTORIZA RECEBER AUXÍLIO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS PARA SER APLICADO NA CONSTRUÇÃO DE PONTES = CR$ 500.000,00
Obs: INATIVA OBRAS - CONVÊNIO
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 25/04/1963
Situação: Em vigor
FICA ANEXADO AO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ O TERRITÓRIO DENOMINADO REGIONALMENTE "CUTIA".
Obs: INATIVA PERÍMETRO URBANO
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 30/09/1962
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1963 = CR$ 13.465.500,00 CRUZEIROS.
Obs: INATIVA ORÇAMENTO
Nº 3
Lei Ordinária
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Data: 02/05/1962
Situação: Em vigor
AUTORIZA CELEBRAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00 CRUZEIROS, RESGATÁVEL NO PRAZO DE 10 ANOS, PARA COMPRA DE 01 MOTO NIVELADORA HUBER-WACO MODELO 10-D.
Obs: INATIVA VEÍCULOS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIO
Nº 4
Lei Ordinária
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Data: 30/04/1962
Situação: Em vigor
AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00 CRUZEIROS, PARA COMPRA DE 01 MOTO NIVELADORA HUBER-WACO MODELO 10-D DA FIRMA VIAS E VIATURAS S.A.
Obs: INATIVA CRÉDITO ESPECIAL - VEÍCULOS
Nº 2
Lei Ordinária
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Data: 26/03/1962
Situação: Em vigor
REGULAMENTA O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Obs: INATIVA IMPOSTOS
Nº 7
Lei Ordinária
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Data: 01/01/1962
Situação: Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL CR$ 1.078.872,50 CRUZEIROS PARA DESPESAS DIVERSAS.
Obs: INATIVA CRÉDITO ESPECIAL – DESPESAS DIVERSAS
Nº 6
Lei Ordinária
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Data: 01/01/1962
Situação: Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL CR$ 478.000,00 CRUZEIROS PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL.
Obs: INATIVA CRÉDITO ESPECIAL – OBRAS - EDUCAÇÃO
Nº 5
Lei Ordinária
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Data: 01/01/1962
Situação: Em vigor
AUTORIZA CELEBRAR EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CR$ 2.000.000,00 CRUZEIROS, PODENDO EMITIR TÍTULOS DA DÍVIDA MUNICIPAL, VENCIMENTO MÁXIMO 12 MESES, PARA COMPRA DE 01 MOTO NIVELADORA HUBER-WACO MODELO 10-D.
Obs: INATIVA VEÍCULOS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIO
Nº 6
Lei Ordinária
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Data: 02/12/1961
Situação: Em vigor
CRIA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA “INTER-VIVOS” SOBRE OS IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO.
Obs: INATIVA IMPOSTOS
Nº 5
Lei Ordinária
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Data: 30/09/1961
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O ANO 1962 = CR$ 6.800.000,00
Obs: ORÇAMENTO
Nº 4
Lei Ordinária
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Data: 17/07/1961
Situação: Em vigor
AUTORIZA RECEBER AUXÍLIO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS PARA SER APLICADO NA CONSTRUÇÃO DE PONTES = CR$ 500.000,00
Obs: INATIVA OBRAS - CONVÊNIO
Nº 3
Lei Ordinária
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Data: 17/07/1961
Situação: Em vigor
AUTORIZA RECEBER AUXÍLIO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS PARA SER APLICADO NA CONSTRUÇÃO DA CADEIA E DELEGACIA DE POLÍCIA = CR$ 3.667.102,70
Obs: INATIVA OBRAS - CONVÊNIO
Nº 2
Lei Ordinária
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Data: 20/04/1961
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ASSINAR CONTRATO COM DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS PARA A CONSTRUÇÃO DA CADEIA E DELEGACIA DE POLÍCIA = CR$ 3.216.756,80
Obs: INATIVA OBRAS - CONVÊNIO
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 02/01/1961
Situação: Em vigor
O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO FICA CONSTITUÍDO DOS SEGUINTES CARGOS E VENCIMENTOS CONSTANTE DA TABELA ANEXADA A ESTA LEI.
Obs: INATIVA SERVIDORES
Nº 5
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1960
Situação: Em vigor
AUTORIZA A COMPRA DE MUDAS DE CAFÉ ATÉ O LIMITE DE CR$ 50.000,00 ANUAL PARA DOAR AOS LAVRADOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO.
Obs: INATIVA DOAÇÃO - AGRICULTURA
Nº 4
Lei Ordinária
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Data: 25/07/1960
Situação: Em vigor
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TRATOR RODOVIÁRIO, ATÉ CR$ 1.500.000,00.
Obs: INATIVA VEÍCULOS
Nº 3
Lei Ordinária
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Data: 11/03/1960
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGENS MUNICIPAIS.
Obs: INATIVA IMPOSTOS
Nº 2
Lei Ordinária
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Data: 11/03/1960
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE 01 PONTO DE ÔNIBUS NA ENCRUZILHADA DE TUPINAMBÁ.
Obs: INATIVA OBRAS
Nº 6
Lei Ordinária
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Data: 01/01/1960
Situação: Em vigor
INSTITUI PRÊMIO EM DINHEIRO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE CR$ 1.000,00 E CR$ 2.000,00 AOS PROFESSORES ESTADUAIS CONFORME ESPECIFICA.
Obs: INATIVA SALÁRIOS
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 01/01/1960
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1960. CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS).
Obs: INATIVA ORÇAMENTO
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 01/01/1960
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1961. CR$ 3.700.000,00 (TRÊS MILHÕES E SETECENTOS CRUZEIROS).
Obs: INATIVA ORÇAMENTO
Nº 4
Lei Ordinária
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Data: 01/09/1959
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO TÉCNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, COM OS VENCIMENTOS ANUAIS DE CR$ 18.000,00 (DEZOITO MIL CRUZEIROS)
Obs: CÂMARA - CARGO
Nº 3
Lei Ordinária
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Data: 01/09/1959
Situação: Em vigor
REVIGORAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL ABERTO PELA LEI 6/1958, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1959. CR$ 8.590,00 PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA PROLONGAMENTO DA RUA COMANDANTE SALGADO
Obs: TERRENOS
Nº 2
Lei Ordinária
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Data: 15/06/1959
Situação: Em vigor
DETERMINA AS DELIMITAÇÕES DA ZONA URBANA DA CIDADE INDIAPORÃ.
Obs: PERÍMETRO URBANO
Nº 12
Lei Ordinária
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Data: 01/01/1959
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1959. CR$ 2.100.000,00 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS).
Obs: ORÇAMENTO
Nº 11
Lei Ordinária
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Data: 22/12/1958
Situação: Em vigor
AUTORIZA EXECUTAR OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE 01 PONTE NO BAIRRO FORMOSO E 01 PONTE NA ESTRADA DE CARDOSO PODENDO DISPENDER ATÉ CR$ 100.000,00 (CRUZEIROS).
Obs: INATIVA OBRAS
Nº 10
Lei Ordinária
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Data: 22/12/1958
Situação: Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL CR$ 144.700,00 (CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS E DESPESAS DIVERSAS.
Obs: INATIVA CRÉDITO ESPECIAL - DESPESAS DIVERSAS
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