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Nº 20
Lei Ordinária
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Data:
19/04/1977
Situação:
Em vigor
AUTORIZA DESAPROPRIAR UM TERRENO MEDINDO 9.050 M2 (100 M DE FRENTE PELA RUA MOREIRA X 90,50 M RUA JOÃO INÁCIO DE SOUZA). A MUNICIPALIDADE DOARÁ A MITRA DIOCESANA DE JALES PARA CONSTRUÇÃO DE UM TEMPLO RELIGIOSO E UMA PRAÇA CIRCUNDANDO O MESMO, DE PROPRIEDADE DE DOMINGOS SIMÕES MARQUES
Obs:
IMÓVEL
Nº 10
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/04/1977
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO A "CENTRAIS ELETRICAS DE SÃO PAULO S/A — CESP— DE UMA ÁREA DE TERRAS, CONSISTENTE EM 22.440 M2 DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADA ONDE EXISTIA O CAMPO DE AVIAÇÃO, NO PERÍMETRO URBANO, DESTA CIDADE, MEDINDO 55,00 M X 408 M, ONDE A CESP FEZ CONSTRUIR O NÚCLEO RESIDENCIAL A FUNCIONÁRIOS DA MESMA. = MARGEANDO A AVENIDA DA SAUDADE DA DELEGACIA ATÉ O CEMITÉRIO
Obs:
HABITAÇÃO
Nº 11
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/04/1977
Situação:
Em vigor
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE 8.780 M2, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CR$ 5.000,00.
Obs:
IMÓVEL - SAÚDE
Nº 12
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/04/1977
Situação:
Em vigor
AUTORIZADA A FAZER DOAÇÃO A CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A CESP, DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, 6.000 M2, SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES DESTA CIDADE DE INDIAPORÃ.
Obs:
ÁGUA - DOAÇÃO - IMÓVEL
Nº 13
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/04/1977
Situação:
Em vigor
AUTORIZA NO CORRENTE EXERCÍCIO A ELEVAR PARA CR$ 20.000,00 A CONTRIBUIÇÃO AO SETOR REGIONAL DA CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, COM SÉDE EM FERNANDÓPOLIS, PARA RECEBER EM CONTRAPARTIDA GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DESTE MUNICÍPIO. ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CR$ 10.000,00
Obs:
EDUCAÇÃO - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 14
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/04/1977
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PROCEDER A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM APARELHO TELEFÔNICO NO PONTO DE TAXI, DESTA CIDADE. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS).
Obs:
TELEFONE
Nº 15
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/04/1977
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 47.800,00 (QUARENTA E SETE MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS)
Obs:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 16
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/04/1977
Situação:
Em vigor
REVOGA A LEI MUNICIPAL LEI 12/1955 INDIAPORÃ SP 04/12/1955. A ATUAL RUA CHICO FLORÊNCIO PASSA A DENOMINAR-SE RUA FRANCISCO FLORÊNCIO VICENTE.
Obs:
DENOMINAÇÃO
Nº 17
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/04/1977
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A FAZER "DOAÇÃO" A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, DO APARELHO TELEFÔNICO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, QUE SE ENCONTRA INSTALADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA, DESTA CIDADE.
Obs:
TELEFONE - DOAÇÃO
Nº 18
Lei Ordinária
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Data:
04/04/1977
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AS CARACTERÍSTICAS PARA A CONCESSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ÀS SOCIEDADES CIVIS.
Obs:
UTILIDADE PÚBLICA
Nº 19
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/04/1977
Situação:
Em vigor
AUTORIZA "DOAÇAO" A CENTRAIS ELÉTRICAS DE SAO PAULO S.A. CESP, SEM ÔNUS A MUNICIPALIDADE, DO IMÓVEL RURAL, DE SUA PROPRIEDADE, MEDINDO "UM" 1 ALQUEIRE, OU SEJA 2.42,00 HA DE TERRAS, SERÁ DOADO COM O FIM ESPECÍFICO PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE ESPORTES.
Obs:
IMÓVEL
Nº 9
Lei Ordinária
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Data:
02/03/1977
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PROCEDER O RECEBIMENTO DE TODOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEM EXCEÇÃO, QUE SE ENCONTRAM EM ATRASO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1976 E ANTERIORES, SEM ACRÉSCIMOS DE QUAISQUER ESPÉCIE, OU SEJA: DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ O DIA 30 DE ABRIL DO CORRENTE EXERCÍCIO
Obs:
IMPOSTOS
Nº 6
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/02/1977
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs:
SUBVENÇÃO - SAÚDE
Nº 7
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/02/1977
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 6.315,30 DESTINADOS DESPESAS COM MENSALIDADES DE APARELHOS TELEFÔNICOS INSTALADOS EM REPARTIÇÕES MUNICIPAIS E INTERURBANOS NO EXERCÍCIO 1976.
Obs:
TELEFONE - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 8
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/02/1977
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03 TRÊS CARGOS DE MERENDEIRA DE LIVRE ESCOLHA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
Obs:
QUADRO DE SERVIDORES
Nº 5
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/02/1977
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO ÀS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs:
ISENÇÃO
Nº 1
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/01/1977
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO. NÚMERO 6.2164, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE PARA A ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU "OTHAYDES LUIZ ARANTES" DESTA CIDADE.
Obs:
DOAÇÃO - TELEFONE
Nº 2
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/01/1977
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PERPÉTUO NO CEMITÉRIO. NECESSÁRIO A CONSTRUÇÃO DO TÚMULO DO SAUDOSO LUIZ ANTONIO DO AMORIM PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A NOSSA CIDADE DURANTE SUA VIDA.
Obs:
DOAÇÃO
Nº 3
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/01/1977
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPORTE CLUBE INDIAPORÃ.
Obs:
UTILIDADE PÚBLICA
Nº 4
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/01/1977
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE PROVENTOS SOBRE PESSOAL APOSENTADO. 20 POR CENTO SOBRE 31/12/1976.
Obs:
SALÁRIOS
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Versão do Sistema:
3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em:
03/05/2024 10:42
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