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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 02/07/2024 às 11h46
Constituição Estadual
Constituição Federal
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34 atos encontrados
Nº 296
Lei Ordinária
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Data: 04/03/2009
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Á ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ.
Nº 88
Lei Ordinária
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Data: 27/08/2003
Situação: Em vigor
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de Bens Móveis do patrimônio da Câmara Municipal de Indiaporã, colocados a disposição da Prefeitura Municipal de Indiaporã e dá outras providências).
Nº 53
Lei Ordinária
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Data: 03/03/1999
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ.
Obs:
Nº 642
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1994
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, A FIRMAR CONTRATOS COM REFERIDA ENTIDADE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 638
Lei Ordinária
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Data: 16/11/1994
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, A FIRMAR CONTRATOS COM REFERIDA ENTIDADE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 637
Lei Ordinária
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Data: 16/11/1994
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, A FIRMAR CONTRATOS COM REFERIDA ENTIDADE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 634
Lei Ordinária
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Data: 16/11/1994
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, A FIRMAR CONTRATOS COM REFERIDA ENTIDADE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 629
Lei Ordinária
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Data: 22/09/1994
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A EMAVEL - COMERCIO DE GRÃOS ÁGUA VERMELHA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 626
Lei Ordinária
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Data: 09/09/1994
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 430
Lei Ordinária
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Data: 23/03/1990
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO A SECRETÁRIA DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 417
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO LIONS CLUBE DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 343
Lei Ordinária
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Data: 14/01/1987
Situação: Em vigor
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 100
Lei Ordinária
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Data: 19/09/1978
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1.620,00 M2 ONDE A MITRA DIOCESANA DE JALES FARÁ CONSTRUIR UM SALÃO PAROQUIAL, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE QUERMESSES, REUNIÃO DE ASSOCIAÇÕES ANTIALCOÓLICAS, ENCONTRO DE CASAIS, PREPARAÇÃO DE NOIVOS PARA CASAMENTOS, REUNIÕES RELIGIOSAS E ETC
Obs: DOAÇÃO
Nº 10
Lei Ordinária
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Data: 04/04/1977
Situação: Em vigor
AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO A "CENTRAIS ELETRICAS DE SÃO PAULO S/A — CESP— DE UMA ÁREA DE TERRAS, CONSISTENTE EM 22.440 M2 DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADA ONDE EXISTIA O CAMPO DE AVIAÇÃO, NO PERÍMETRO URBANO, DESTA CIDADE, MEDINDO 55,00 M X 408 M, ONDE A CESP FEZ CONSTRUIR O NÚCLEO RESIDENCIAL A FUNCIONÁRIOS DA MESMA. = MARGEANDO A AVENIDA DA SAUDADE DA DELEGACIA ATÉ O CEMITÉRIO
Obs: HABITAÇÃO
Nº 12
Lei Ordinária
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Data: 04/04/1977
Situação: Em vigor
AUTORIZADA A FAZER DOAÇÃO A CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A CESP, DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, 6.000 M2, SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES DESTA CIDADE DE INDIAPORÃ.
Obs: ÁGUA - DOAÇÃO - IMÓVEL
Nº 7
Lei Ordinária
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Data: 17/02/1976
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE A FAZENDA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MEDINDO 4.200 M2 = 60 M X 70 M.
Obs: DOAÇÃO - EDUCAÇÃO
Nº 33
Lei Ordinária
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Data: 18/10/1974
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE AO ESTADO. IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA CADEIA E DELEGACIA DE POLÍCIA, TERRENO 50 M X 60 M ESQUINA DA RUA GENERAL SALGADO COM ESTRADA QUE LIGA Á CARDOSO.
Obs:
Nº 17
Lei Ordinária
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Data: 17/06/1974
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÁREA DE 1.014 M2 SITUADO NA RUA PARANÁ 543 QUE SERVIRÁ PARA FUNCIONAR UM HOSPITAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE INDIAPORÃ. A DOAÇÃO TORNAR-SE INEFICAZ NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA ENTIDADE OU DEIXAR DE FUNCIONAR POR MAIS DE 01 ANO.
Obs: DOAÇÃO - IMÓVEL - SAÚDE
Nº 17
Lei Ordinária
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Data: 10/04/1973
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDUSTRIA. ATÉ 12.500 M2 DO IMÓVEL QUE SERVE PARA CAMPO DE POUSO DE AVIÕES PARA A INDÚSTRIA BANDEIRANTES DE LAJES LTDA, MATERIAIS DE CIMENTO PRÉ-FABRICADO.
Obs: INDÚSTRIA
Nº 4
Lei Ordinária
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Data: 25/01/1973
Situação: Em vigor
AUTORIZADA A PROCEDER A "DOAÇÃO", SEM NENHUM ENCARGO PARA A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMOVEL DA RUA PARANA 543 DESTINADO A FUNCIONAMENTO DD UM HOSPITAL ADMINSITRADO PELA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA ENTIDADE REVERTERÃO OS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE.
Obs: SAÚDE
Nº 10
Lei Ordinária
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Data: 08/06/1972
Situação: Em vigor
AUTORIZAR DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIAR UMA GLEBA DE TERRA, SEM BENFEITORIAS COM ÁREA DE 39.325 M2 DE PROPRIEDADE DO SR. ANTONIO RICARDO RODRIGUES E SUA MULHER, NO VALOR DE CR$ 8.000,00 E UMA GLEBA DE TERRAS, SEM BENFEITORIA COM ÁREA DE 52.557,50 M2 DE PROPRIEDADE DO SR. OSWALDO PINHOTTI, NO VALOR DE CR$ 7.500,00 E AUTORIZA CESSÃO OU DOAÇÃO A CESP PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL DESTINADOS A EMPREGADOS DA MESMA.
Obs: INATIVA OBRAS - DOAÇÃO
Nº 7
Lei Ordinária
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Data: 18/05/1971
Situação: Em vigor
FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA SER DESAPROPRIADO UM IMÓVEL URBANO MEDINDO 5 M X 60 M DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE EDSEO ABÍLIO MALDONADO, FRENTE PARA RUA PEDRO DE TOLEDO. AUTORIZA DOAR A SECRETARIA DE ESTADO DE NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA E CADEIA PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI 5/1971.
Obs: INATIVA IMÓVEL – DOAÇÃO – CRÉDITO ESPECIAL
Nº 6
Lei Ordinária
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Data: 10/05/1971
Situação: Em vigor
AUTORIZA A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DA LAVOURA, UM TERRENO 20 M X 40 M DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM FRENTE PARA A RUA MOREIRA, ESQUINA DA RUA COM. GEN. SALGADO, CONFRONTANDO COM O POSTO DE SAÚDE.
Obs: INATIVA DOAÇÃO – IMÓVEL - OBRAS
Nº 5
Lei Ordinária
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Data: 24/03/1971
Situação: Em vigor
FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA SER DESAPROPRIADO E AUTORIZADO A DOAR A SECRETARIA DE ESTADO DE NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA E CADEIA PÚBLICA, 2 TERRENOS DE 27 M X 30 M CADA, NA ESQUINA DA RUA PEDRO DE TOLEDO COM A RUA COM. GEN. SALGADO DE PROPRIEDADES DE THEODORO JOSÉ DE SOUZA E JESÚS FERREIRA BORGES. AUTORIZA UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$1.000,00 CRUZEIROS.
Obs: INATIVA IMÓVEL – DOAÇÃO – CRÉDITO ESPECIAL - OBRAS
Nº 3
Lei Ordinária
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Data: 06/06/1969
Situação: Em vigor
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL 10 X 30 M, FAZENDO FRENTE PARA A AVENIDA NOVE DE JULHO, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO FLORÊNCIO VICENTE, PARA SER DOADO A COTESP COMPANHIA TELEFÔNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NC$1.000,00.
Obs: INATIVA IMÓVEL – TELEFONIA
Nº 2
Lei Ordinária
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Data: 01/04/1967
Situação: Em vigor
AUTORIZA DOAR A CESP (COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO), UM TRANSFORMADOR 30 KVA MORANGONI, Nº 7073, PARA AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA DO BAIRRO KENNEDY.
Obs: INATIVA DOAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA
Nº 25
Lei Ordinária
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Data: 26/10/1966
Situação: Em vigor
AUTORIZA DOAR A USINA TERMO ELÉTRICA MARECHAL RONDON, COM TODOS OS SEUS IMPLEMENTOS,UM TRANSFORMADOR, MARCA WTW, POTÊNCIA 30 KVA, PARA INSTALAÇÃO NO JARDIM PÚBLICO MUNICIPAL, EM O LARGO DA MATRIZ.
Obs: INATIVA OBRAS
Nº 10
Lei Ordinária
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Data: 06/05/1966
Situação: Em vigor
AUTORIZA A DOAR AO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA, ENTIDADE AUTÁRQUICA, CRIADA PELA LEI 1350 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1951, TODOS OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A EXECUÇÃO E CONSTRUÇÃO DEUMA LINHA DE TRANSMISSÃO INDIAPORÃ - TUPINAMBÁ E REDE DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA DE TUPINAMBÁ.
Obs: INATIVA ENERGIA
Nº 9
Lei Ordinária
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Data: 06/05/1966
Situação: Em vigor
AUTORIZA A DOAR AO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA, ENTIDADE AUTÁRQUICA, CRIADA PELA LEI 1350 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1951, TODOS OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A EXECUÇÃO DE UMA AMPLIAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA DE INDIAPORÃ
Obs: INATIVA ENERGIA
Nº 9
Lei Ordinária
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Data: 17/11/1964
Situação: Em vigor
AUTORIZA A DOAÇÃO A CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, DE 01 TERRENO 10 X 34, NA RUA CHICO FLORÊNCIO.
Obs: INATIVA DOAÇÃO - IMÓVEL
Nº 6
Lei Ordinária
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Data: 04/12/1963
Situação: Em vigor
AUTORIZA DOAR AO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA O MATERIAL EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA QUE LIGA INDIAPORÃ À FERNANDÓPOLIS E DÁ DIREITO AO MESMO EXPLORAR O SERVIÇO TELEFÔNICO POR CONCESSÃO DE 30 ANOS.
Obs: INATIVA DOAÇÃO – TELEFONIA - OBRAS
Nº 5
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1960
Situação: Em vigor
AUTORIZA A COMPRA DE MUDAS DE CAFÉ ATÉ O LIMITE DE CR$ 50.000,00 ANUAL PARA DOAR AOS LAVRADOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO.
Obs: INATIVA DOAÇÃO - AGRICULTURA
Nº 7
Lei Ordinária
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Data: 22/12/1958
Situação: Em vigor
AUTORIZA A DOAÇÃO DE 01 TERRENO 10 X 34, À CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, NA RUA CHICO FLORÊNCIO.
Obs: INATIVA DOAÇÃO - IMÓVEL
Nº 3
Lei Ordinária
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Data: 12/06/1958
Situação: Em vigor
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO NA RUA MOREIRA PARA A LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA EFETUAR A CONSTRUÇÃO DE 01 POSTO DE PUERICULTURA.
Obs: INATIVA IMÓVEL - DOAÇÃO - SAÚDE
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