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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 02/07/2024 às 11h46
Constituição Estadual
Constituição Federal
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Anexos
Vínculos
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22 atos encontrados
Nº 992
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2018
Situação: Em vigor
Dispões sobre inclusão de imóvel no perímetro urbano do Município e dá outras providências.
Nº 28
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1997
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DESTINAÇÃO PARA USO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs:
Nº 407
Lei Ordinária
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Data: 22/06/1989
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, ADQUIRIR UM IMÓVEL RURAL, LOCALIZADO NO POVOADO TUPINAMBÁ DO MUNICÍPIO INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 351
Lei Ordinária
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Data: 13/07/1987
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, RECEBER A TÍTULOS DE REVERSÃO, UM IMÓVEL LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DA CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO.
Nº 328
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 04/08/1986
Situação: Revogada Totalmente
AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE A APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 324
Lei Ordinária
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Data: 27/06/1986
Situação: Em vigor
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DE UM IMÓVEL, LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 323
Lei Ordinária
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Data: 27/06/1986
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE A TELESP - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 281
Lei Ordinária
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Data: 06/05/1985
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A FAZER ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MESMA.
Obs: ALIENAÇÃO
Nº 237
Lei Ordinária
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Data: 05/09/1983
Situação: Em vigor
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEL SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE.
Obs: IMÓVEL
Nº 206
Lei Ordinária
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Data: 14/06/1982
Situação: Em vigor
AUTORIZA A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE DE UMA ÁREA DE TERRAS, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: IMÓVEL
Nº 98
Lei Ordinária
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Data: 12/09/1978
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE DESPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÁREA DE ATÉ 1.200,00 M2 PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. REVOGADA A LEI MUNICIPAL 85 DE 06 DE ABRIL DE 1978.
Obs: IMÓVEL
Nº 86
Lei Ordinária
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Data: 06/04/1978
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÁREA DE ATÉ 800,00 M2 PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA AGENCIA DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BANESPA. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ CR$ 20.000,00
Obs: IMÓVEL - BANCO - BANESPA - DOAÇÃO
Nº 72
Lei Ordinária
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Data: 17/03/1978
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÁREA DE TERRAS, EM ATÉ 10.000 M2, NAS PROXIMIDADES DO POVOADO TUPINAMBÁ, AUTORIZA A FAZER "DOAÇÃO" DO IMÓVEL, A FAZENDA DO ESTADO, ATRAVÉS DO ORGÃO COMPETENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PRÓPRIO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UMA ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO E/OU SEGUNDO GRAU.
Obs: EDUCAÇÃO - OBRAS - ESCOLA
Nº 10
Lei Ordinária
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Data: 16/03/1974
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE REFORMA DE PRÉDIO MUNICIPAL E ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRÉDIO DA RUA GENERAL SALGADO ONDE FUNCIONA A CÂMARA MUNICIPAL E CRÉDITO CR$ 11.000,00
Obs: CÂMARA - REFORMAR
Nº 6
Lei Ordinária
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Data: 16/03/1974
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AFIM DE SER DESAPROPRIADO UM TERRENO MEDINDO 28.600 M2 PARA ALIENAR EM DOAÇÃO À CESP PARA SER DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA LAGOA DE ESTABILIZAÇÃO DE ESGOTOS
Obs: ÁGUA E ESGOTOS - IMÓVEL
Nº 9
Lei Ordinária
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Data: 22/03/1973
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CASA DA AGRICULTURA, ABERTURA ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO DE 2 ANOS.
Obs: IMÓVEL - AGRICULUTRA
Nº 5
Lei Ordinária
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Data: 25/01/1973
Situação: Em vigor
FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA A FIM DE SER DESAPROPRIADO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UM LOTE DE TERRENO EM ABERTO E SEM BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE JONAS PEDRO DE SOUZA E SUA ESPOSA. DESTINADO AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 25 M X 25 M = 625 M2
Obs: ÁGUA E ESGOTOS
Nº 12
Lei Ordinária
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Data: 25/08/1969
Situação: Em vigor
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE UM PRÉDIO RESIDENCIAL PARA RESIDIR O MÉDICO DO POSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO SANITÁRIA NO PERÍODO 1/8/1969 À 31/7/1970 E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NC$1.000,00.
Obs: INATIVA IMÓVEL – SAÚDE – CRÉDITO ESPECIAL
Nº 8
Lei Ordinária
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Data: 01/04/1966
Situação: Em vigor
AUTORIZA A RECEBER A ESCRITURAÇÃO DO SR. FRANCISCO FLORÊNCIO VICENTE DE UMA ÁREA DE TERRENO, PARTE DO CAMPO DE AVIAÇÃO E ONDE SE ENCONTRA CONSTRUÍDO O ALMOXARIFADO MUNICIPAL.
Obs: INATIVA IMÓVEL
Nº 4
Lei Ordinária
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Data: 02/04/1965
Situação: Em vigor
AUTORIZA ADQUIRIR DO SR. JOSÉ INÁCIO DE SOUZA UM LOTE DE TERRENO, 10 MIIL METROS QUADRADO, NO VALOR DE CR$800.000,00 CRUZEIROS, PARA ABERTURA DA RUA JOÃO INÁCIO DE SOUZA E MANOEL DUTRA SANTANA E PROLONGAMENTO DAS RUAS MOREIRA E PARANÁ E DOAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO ESTADUAL DE INDIAPORÃ.
Obs: INATIVA IMÓVEL - OBRAS
Nº 6
Lei Ordinária
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Data: 17/11/1958
Situação: Em vigor
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO DE FRANCISCO DAVID TEIXEIRA NO VALOR DE CR$ 8.590,00 PARA PROLONGAMENTO DA RUA COMENDADOR SALGADO.
Obs: INATIVA OBRAS - IMÓVEL - RUAS
Nº 6
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1957
Situação: Em vigor
AUTORIZA ALIENAR BEM IMÓVEL AO IPESP PARA CONSTRUÇÃO DE GRUPO ESCOLAR NA RUA MOREIRA.
Obs: INATIVA OBRAS - IMÓVEL - EDUCAÇÃO
Seta
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