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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 02/07/2024 às 11h46
Constituição Estadual
Constituição Federal
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10 atos encontrados
Nº 245
Lei Ordinária
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Data: 06/02/2008
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA PARA DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO, REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE PROGRAMA.
Nº 675
Lei Ordinária
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Data: 04/10/1995
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM O (AGENTE FINANCEIRO), A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 528
Lei Ordinária
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Data: 19/04/1993
Situação: Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DE UMA SOCIEDADE CIVIL DESTINADA A COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO DOMÉSTICO.
Obs:
Nº 275
Lei Ordinária
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Data: 02/04/1985
Situação: Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 2.058.000,00 DESTINADO A ATENDER ENCARGOS COM "CONSUMO DE AGUA E TAXA DE ESGOTO SANITÁRIO" DE IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE, REFERENTE, AO EXERCÍCIO DE 1984.
Obs: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ÁGUA
Nº 225
Lei Ordinária
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Data: 01/03/1983
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PERFURAÇÃO DE UM POÇO PROFUNDO SEMI ARTESIANO, EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ONDE SE ENCONTRA CONSTRUÍDO O HOSPITAL RECEBIDO EM DOAÇÃO DA CESP; PROCEDER A DEVIDA INSTALAÇÃO E O QUE SE FIZER NECESSÁRIO E EXECUÇÃO DE EXTENSÕES DE RÊDE DE ÁGUA, JUNTO DE IMÓVEIS DA PREFEITURA, COMO ÁREA DO CENTRO DE LAZER; HORTA COMUNITÁRIA; HOSPITAL E ETC, PARA APROVEITAMENTO DE ÁGUA DO MESMO.
Obs: ÁGUA E ESGOTOS
Nº 74
Lei Ordinária
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Data: 17/03/1978
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: IMÓVEL - ÁGUA E ESGOTOS
Nº 42
Lei Ordinária
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Data: 20/09/1977
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE DE UMA ÁREA DE 13.300,00 M2, OU SEJA, 1,33 HA. PROPRIEDADE DE ANTONIO OLIVEIRA POLIZELLI. A ÁREA A SER DESAPROPRIADA, DESTINAR-SE-Á PARA DEPÓSITO DE LIXO DE INDIAPORÃ.
Obs: LIMPEZA - IMÓVEL
Nº 32
Lei Ordinária
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Data: 25/07/1977
Situação: Em vigor
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS OBRAS DE EMERGÊNCIA QUE SERÃO EXECUTADAS NO MUNICIPIO PELA SABESP OU POR TERCEIROS POR ELA CONTRATADOS, COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 780.000,00. AS OBRAS SERÃO EXECUTADAS COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO DAEE, SOB A FORMA DE AUXILIO AO MUNICÍPIO. O PODER EXECUTIVO TRANSFERIRÁ, A TÍTULO GRATUITO, AS OBRAS PARA O PATRIMÔNIO DA SABESP.
Obs: ÁGUA E ESGOTOS
Nº 9
Lei Ordinária
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Data: 16/03/1974
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONCESSÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS. LEI RELACIONADA 15/1971
Obs: ÁGUA E ESGOTOS
Nº 18
Lei Ordinária
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Data: 10/11/1971
Situação: Em vigor
AUTORIZA A DAR INÍCIO NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA SÉDE DO MUNICÍPIO E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 31.000,00.
Obs: INATIVA ÁGUA – CRÉDITO ESPECIAL
Seta
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