Data: 05/09/1977
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A CESP, INDENIZAÇÃO CR$ 86.452,00, REFERENTE AO PRÉDIO ESCOLAR CONSTRUÍDO PELA MUNICIPALIDADE, NO "SITIO PRAIÃO", BEM COMO DEMAIS MELHORAMENTOS EXECUTADOS, EM IMÓVEL CEDIDO PELA PROPRIETÁRIA, SENHORA FILOMENA BRANDI CÁFARO. EM VIRTUDE DA REFERIDA ESCOLA ESTAR SITUADA EM ÁREA A SER INUNDADA E CONSEQUENTEMENTE SER DESAPROPRIADA PELA CESP.
Obs: INDENIZAÇÃO - RECEITA