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Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros de mora e multas incidentes sobre os tributos vencidos e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Base de Cálculo de Tributos Municiais e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR JUROS DE MORA E MULTAS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA LEI 367/1987.

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS, REFERENTES A TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA.

CONCEDE ISENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1984, O RECEBIMENTO DOS IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, TAXA DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, A CONCEDER UM DESCONTO DE ATÉ 30% DENTRO DOS PRAZOS A SEREM REGULAMENTADOS ATRAVÉS DE DECRETO.

DISPÕE SOBRE ANISTIA PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEM QUAISQUER ACRÉSCIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DO CORRENTE EXERCÍCIO E ANOS ANTERIORES, ATÉ O DIA 20/12/1983

DÁ ISENÇÃO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PARA EFEITOS DE CÁLCULOS E LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTANTES DE TABELAS ANEXAS À LEI MUNICIPAL 25/1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E SUAS ALTERAÇÕES CONSTANTES NAS LEIS NÚMEROS 67/77, 117/79, 135/79 E 160/81

DISPÕE SOBRE ANISTIA PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEM QUAISQUER ACRÉSCIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS SEM ACRÉSCIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ O DIA 31/12/1982

CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AS ASSOCIAÇÕES DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA E DE OUTRAS ENTIDADES RELIGIOSAS. DEVERÃO REQUERER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, OS BENEFÍCIOS DA PRESENTE LEI, COM PEDIDO DEVIDAMENTE CIRCUNSTANCIADO

DISPÕE SOBRE NOVO ÍNDICE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA ADOTADO COMO ÍNDICE O "SALÁRIO-MINIMO" VIGENTE NA REGIÃO, COM VIGÊNCIA NO FINAL DE CADA EXERCIDO ANTERIOR AO QUE SE PROCESSARÁ O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. ALTERA A LEI MUNICIPAL 25, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E COM ALTERAÇÕES, CONSTANTES DAS LEIS NÚMEROS 67/77 - 117/79 E 135/79

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEM ACRÉSCIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM ATRASO, SEM ACRÉSCIMO. EXCETO TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PROCEDER O RECEBIMENTO DE TODOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEM EXCEÇÃO, QUE SE ENCONTRAM EM ATRASO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1976 E ANTERIORES, SEM ACRÉSCIMOS DE QUAISQUER ESPÉCIE, OU SEJA: DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ O DIA 30 DE ABRIL DO CORRENTE EXERCÍCIO

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. ISENÇÃO POR CINCO ANOS DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGENS AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRAS QUE FIZEREM A DOAÇÃO DE FAIXAS DE TERRENOS PARA A CONSTRUÇÃO DE RODOVIA QUE LIGARÁ INDIAPORÃ À OUROESTE, INTERLIGANDO COM A RODOVIA FERNANDÓPOLIS - ÁGUA VERMELHA

DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DE COBRANÇA E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM. REVOGA PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 246 DA LEI 25/1970.

DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS SEM ACRÉSCIMOS. CONCEDE ATÉ O DIA 31/12/1974 AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ISENÇÃO DE JUROS MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDAS COM IMPOSTOS ANTERIORES A 1974, EM ATÉ QUATRO PARCELAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES PARA EFEITO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. ALTERA LEI 25/1970

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PROCEDER O RECEBIMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS EM 31/12/1972 SEM JUROS MULTAS E CORREÇÕES MONETÁRIA ATÉ O DIA 30/9/1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 26 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1972. ISENÇÃO DE IMPSTOS MUNICIPAIS A EMPRESAS QUE SE INSTALARAM NO DISTRITO INDUSTRIAL E TER MAIS DE 10 DEZ EMPREGADOS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEM EXCEÇÃO, VENCIDOS ATÉ 31/12/1972, SEM MULTAS E ACRÉSCIMOS DE ESPÉCIE ALGUMA ATÉ O DIA 30/06/1972.

OBRIGA TODO PROPRIETÁRIO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO A EFETUAR O CALÇAMENTO DO PASSEIO PÚBLICO FRONTEIRIÇO À SUA RESIDÊNCIA ONDE HAJA A PREFEITURA EXECUTADO O SERVIÇO DE GUIAS E SARJETAS. ESTIPULADO UM PRAZO DE 60 DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PREFEITURA. FINDO O PRAZO, A PREFEITURA EXECUTARÁ O CALÇAMENTO E ACRESCENTARÁ 20%

AUTORIZA A CONCEDER DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM PARA O EXERCÍCIO CORRENTE

ALTERA O ARTIGO 161 DA LEI Nº 1/1967. CÓDIGO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS

FICA TODOS OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E PREDIAL URBANO E AQUELES QUE EM FUTURO VENHAM SÊ-LO ENQUADRADOS NAS OBRIGAÇÕES E DISPOSIÇÃO DESTE CÓDIGO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A TABELA 1 DA LEI TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, QUE REGULAMENTA A TABELA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. LEI 3/1964