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Dispõe sobre mudança na Lei Orgânica do Município de Indiaporã, para revogação do artigo 138-A, bem como, seus parágrafos e incisos.

Acrescenta o artigo 138-A na Lei Orgânica do Município de Indiaporã, instituindo o Orçamento Impositivo.

Dispõe sobre Emenda à Lei Orgânica Municipal de Indiaporã, alterando o teor de seu artigo 13.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO, POR INTEIRO, DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ.

Acrescenta dispositivo legal à Lei Orgânica do Município de Indiaporã e dá outras providências.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 6° DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ .

GARANTE A PATICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO, DEFINIÇÃO E ACOMPANHAMENTOS DA EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL.

Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Indiaporã e dá outras providências.

Altera o art. 50 - subseção IV da L.O.M.

Altera o art. 28 - subseção I da L.O.M.

FIXA O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fixa o número de vereadores da Câmara Municipal de Indiaporã e dá outras providências.