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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 02/07/2024 às 11h46
Constituição Estadual
Constituição Federal
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Anexos
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1233 atos encontrados
Nº 2857
Decreto
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Data: 29/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS DETERMINAÇÕES RELACIONADAS À "CAVALGADA 2024" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2856
Decreto
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Data: 22/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2855
Decreto
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Data: 17/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2854
Decreto
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Data: 15/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2024, NÃO FAZENDO AUMENTAR O ORÇAMENTO TOTAL DA DESPESA; APENAS PERMUTA CIFRAS ORÇAMENTÁRIAS.
Nº 2853
Decreto
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Data: 12/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA BENS INSERVÍVEIS PARA FINS DE ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2852
Decreto
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Data: 10/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E VAGAS PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO.
Nº 2851
Decreto
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Data: 09/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 95 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIM DE INSTITUIR O PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO VERBAL DE PEQUENAS COMPRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.
Nº 2850
Decreto
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Data: 03/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2024, NÃO FAZENDO AUMENTAR O ORÇAMENTO TOTAL DA DESPESA; APENAS PERMUTA CIFRAS ORÇAMENTÁRIAS.
Nº 2849
Decreto
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Data: 03/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2848
Decreto
Baixar
Data: 03/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2847
Decreto
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Data: 27/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2024, NÃO FAZENDO AUMENTAR O ORÇAMENTO TOTAL DA DESPESA; APENAS PERMUTA CIFRAS ORÇAMENTÁRIAS.
Nº 2846
Decreto
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Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA ABERTA A VENDA DOS CAMAROTES PARA A FESTA DO PEÃO DE LNDIAPORÃ DO ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2845
Decreto
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Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FIXA PREÇO MÁXIMO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS AO PÚBLICO NO RECINTO DE FESTAS DO PEÃO, DURANTE A REALIZAÇÃO DA FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO DE LNDIAPORÃ DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2844
Decreto
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Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FIXA PREÇO PÚBLICO PARA OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS NO RECINTO DE FESTAS JOÃO SCATOLIN, DURANTE A REALIZAÇÃO DA FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2843
Decreto
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Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LNDIAPORÃ, DE ESPAÇO NO RECINTO DE FESTAS "JOÃO SCATOLIN".
Nº 2842
Decreto
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Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2841
Decreto
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Data: 19/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Nº 2840
Decreto
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Data: 19/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA A COMISSÃO ORGANIZADORA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO DE INDIAPORÃ - 2024, EM COMEMORAÇÃO AOS 71 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2839
Decreto
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Data: 06/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2024, NÃO FAZENDO AUMENTAR O ORÇAMENTO TOTAL DA DESPESA; APENAS PERMUTA CIFRAS ORÇAMENTÁRIAS.
Nº 2838
Decreto
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Data: 06/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2837
Decreto
Baixar
Data: 21/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2836
Decreto
Baixar
Data: 21/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2835
Decreto
Baixar
Data: 21/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2834
Decreto
Baixar
Data: 21/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2833
Decreto
Baixar
Data: 15/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2024, NÃO FAZENDO AUMENTAR O ORÇAMENTO TOTAL DA DESPESA; APENAS PERMUTA CIFRAS ORÇAMENTÁRIAS.
Nº 2832
Decreto
Baixar
Data: 15/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2831
Decreto
Baixar
Data: 15/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2830
Decreto
Baixar
Data: 31/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LEI Nº 1.223/2021, QUE DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DE DESPESAS DECORRENTES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES RESIDENTES EM LNDIAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2829
Decreto
Baixar
Data: 31/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2828
Decreto
Baixar
Data: 31/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2827
Decreto
Baixar
Data: 30/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2826
Decreto
Baixar
Data: 30/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO, RELATIVO AOS DIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2825
Decreto
Baixar
Data: 30/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O NOVO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DO PAÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2824
Decreto
Baixar
Data: 30/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2823
Decreto
Baixar
Data: 29/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2822
Decreto
Baixar
Data: 18/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2024, NÃO FAZENDO AUMENTAR O ORÇAMENTO TOTAL DA DESPESA; APENAS PERMUTA CIFRAS ORÇAMENTÁRIAS.
Nº 2821
Decreto
Baixar
Data: 17/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2820
Decreto
Baixar
Data: 17/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2819
Decreto
Baixar
Data: 17/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2818
Decreto
Baixar
Data: 17/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2817
Decreto
Baixar
Data: 17/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2816
Decreto
Baixar
Data: 03/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2024, NÃO FAZENDO AUMENTAR O ORÇAMENTO TOTAL DA DESPESA; APENAS PERMUTA CIFRAS ORÇAMENTÁRIAS.
Nº 2815
Decreto
Baixar
Data: 03/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2024, NÃO FAZENDO AUMENTAR O ORÇAMENTO TOTAL DA DESPESA; APENAS PERMUTA CIFRAS ORÇAMENTÁRIAS.
Nº 2814
Decreto
Baixar
Data: 03/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SUA RENOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2813
Decreto
Baixar
Data: 03/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FIXA O VALOR DA UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE LNDIAPORÃ) PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Nº 2812
Decreto
Baixar
Data: 03/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA CÁLCULO E LANÇAMENTO DO ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS), DE IMÓVEIS RURAIS NO MUNICÍPIO DE LNDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2811
Decreto
Baixar
Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE CONTROLE E BAIXA DE BENS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE LNDIAPORÃ-SP CONSIDERADOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2810
Decreto
Baixar
Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2809
Decreto
Baixar
Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023, NÃO FAZENDO AUMENTAR O ORÇAMENTO TOTAL DA DESPESA; APENAS PERMUTA CIFRAS ORÇAMENTÁRIAS.
Nº 2808
Decreto
Baixar
Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE O PROGRAMA DE TRABALHO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, DISCRIMINANDO OS ELEMENTOS DE DESPESA, ASSIM COMO SEU DESDOBRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Primeira
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Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 07/07/2025 16:37
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