Ir para o conteúdo

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

            Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 58.600,00 (cinquenta e oito mil e seiscentos reais) destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:

02. PREFEITURA MUNICIPAL

02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

04.121.0046.2010.0000 Manutenção do Departamento de Planejamento

Ficha 45: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica                                        R$   7.500,00

02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

15.452.0180.2017.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos

Ficha 95: 3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Dec. de Contratos de Terceirização             R$ 17.100,00

02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer

27.813.0285.2050.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer

Ficha 291: 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras     R$   3.000,00

02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social

08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

Ficha 321: 3.3.90.30.00 Material de Consumo                                                                                     R$   5.000,00

Ficha 329: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica                                    R$ 26.000,00

TOTAL GERAL ...............................................................................................................   R$ 58.600,00

Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02. PREFEITURA MUNICIPAL

02.03. Secretaria Municipal da Fazenda

99.999.0999.9999 Reserva de Contingência

Ficha 54: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência                                                                                 R$ 27.600,00

02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social

08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

Ficha 311: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil                                    R$ 31.000,00

TOTAL GERAL ...............................................................................................................   R$ 58.600,00

            Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021, em conformidade com o presente crédito.

            Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.