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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

            Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 3.796,37 (três mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos) destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2021) vinculado aos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos “Assistência Farmacêutica”, piso “Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde”, na seguinte classificação orçamentária, a saber:

02. prefeitura municipal

02.08. Secretaria Municipal de Saúde

02.08.01 Fundo Municipal de Saúde

10.303.0120.2031.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica

3.3.90.30.00 Material de Consumo                                                                                                            R$ 3.796,37

(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 304.001)

TOTAL GERAL .................................................................................................................   R$ 3.796,37

Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício de 2021 vinculados ao bloco de recursos “Assistência Farmacêutica”, piso “Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde” do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde.

            Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), a Atividade 2031 (Manutenção da Assistência Farmacêutica) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.

            Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de fevereiro de 2022.