Ir para o conteúdo

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

            Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 2.581,80 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta centavos) destinados a execução dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde vinculados ao bloco da Assistência Farmacêutica para combate ao Coronavírus (Covid-19) e também dos recursos que vierem a ser recebidos para a mesma finalidade durante o exercício, na seguinte classificação orçamentária, a saber:

02. prefeitura municipal

02.08. Secretaria Municipal de Saúde

02.08.01 Fundo Municipal de Saúde

10.303.0120.2031.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica

3.3.90.30.00 Material de Consumo                                                                                                            R$ 2.581,80

(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 312.017)

TOTAL GERAL .................................................................................................................   R$ 2.581,80

Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos “Assistência Farmacêutica”, piso “CV 19 – Coronavírus (Covid-19) – SCTIE”.

            Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), a Atividade 2031 (Manutenção da Assistência Farmacêutica) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.

            Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.