PROCESSO DE SELEÇÃO E ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR PARA O QUADRIÊNIO
2020/2023
O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA do
município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências), na Lei Municipal n.º 1.000, de 19 de
dezembro de 2018 (Dispõe sobre reestruturação do Conselho Tutelar de Indiaporã e dá
outras providências), na Resolução CONANDA n.º 170, de 10 de dezembro de 2014, na
Resolução CMDCA n.º 01, de 02 de abril de 2019, e em cumprimento aos demais dispositivos
legais vigentes, torna público que realizará Processo Seletivo objetivando o provimento de
01 (uma) vaga para o cargo/função de CONSELHEIRO TUTELAR e formação de cadastro de
reserva para suplentes, regendo-se a presente seleção pelas normas contidas neste edital.
