CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, A TÍTULO ONEROSO, PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE LANCHONETE, CONSTRUÍDA PELO MUNICÍPIO, MEDIANTE CONTRATO DE CONCESSÃO PARA OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E COMERCIAL, DENOMINADO LANCHONETE DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE INDIAPORÃ – SP (ESTAÇÃO RODOVIÁRIA – URIAS GARCIA FILHO), conforme Edital e seus Anexos.