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Lei Ordinária
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Lei Ordinária:0856

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01/01/2016

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Lei Ordinária:0855

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Lei Ordinária:0854

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Lei Ordinária:0853

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Lei Ordinária:0852

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Lei Ordinária:0851

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Lei Ordinária:0850

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Lei Ordinária:0848

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Lei Complementar
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Lei Complementar:0041

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Lei Complementar:0040

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Lei Complementar:0039

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Lei Complementar:0038

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Lei Complementar:0037

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01/01/2015

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Lei Complementar:0036

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Lei Complementar:0035

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Lei Complementar:0034

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Lei Complementar:0033

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Lei Complementar:0032

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