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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 02/07/2024 às 11h46
Constituição Estadual
Constituição Federal
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4091 atos encontrados
Nº 1465
Lei Ordinária
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Data: 30/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2753
Decreto
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Data: 29/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023, NÃO FAZENDO AUMENTAR O ORÇAMENTO TOTAL DA DESPESA; APENAS PERMUTA CIFRAS ORÇAMENTÁRIAS.
Nº 2752
Decreto
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Data: 29/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONFERE PERMISSÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA GUARDA PROVISÓRIA DE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2751
Decreto
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Data: 28/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE RENDA NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETO DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2750
Decreto
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Data: 23/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2749
Decreto
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Data: 23/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2748
Decreto
Baixar
Data: 23/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1464
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1463
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMNETAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1462
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1461
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2747
Decreto
Baixar
Data: 14/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2746
Decreto
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Data: 09/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1460
Lei Ordinária
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Data: 08/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº1.1681 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1459
Lei Ordinária
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Data: 08/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PROLONGAMENTO DA RUA JOÃO PAULA DA SILVA NO BAIRRO VILA MARIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1458
Lei Ordinária
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Data: 08/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OS PAGAMENTOS CONFORME ACORDOS JUDICIAIS HOMOLOGADOS.
Nº 1457
Lei Ordinária
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Data: 08/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2745
Decreto
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Data: 03/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023, NÃO FAZENDO AUMENTAR O ORÇAMENTO TOTAL DA DESPESA; APENAS PERMUTA CIFRAS ORÇAMENTÁRIAS.
Nº 2744
Decreto
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Data: 21/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE E DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FEMININA DA FIFA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2743
Decreto
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Data: 19/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023, NÃO FAZENDO AUMENTAR O ORÇAMENTO TOTAL DA DESPESA; APENAS PERMUTA CIFRAS ORÇAMENTÁRIAS.
Nº 2742
Decreto
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Data: 17/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS DETERMINAÇÕES RELACIONADAS AO "JULINÃO 2023" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2741
Decreto
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Data: 17/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2740
Decreto
Baixar
Data: 17/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2739
Decreto
Baixar
Data: 17/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1456
Lei Ordinária
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Data: 14/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE IMÓVEL RURAL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1455
Lei Ordinária
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Data: 14/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MATERIAIS PERMANENTE À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INDIAPORÃ/SP NO ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1454
Lei Ordinária
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Data: 14/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE EFETIVAR MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO SETOR PRIVADO A CONCESSÃO NO ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1453
Lei Ordinária
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Data: 14/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE EFETIVAR MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO SETOR PRIVADO A CONCESSÃO NO ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1452
Lei Ordinária
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Data: 14/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE EFETIVAR MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, REPASSE DE RECURSOS PÚBLIGOS MUNICIPAIS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO SETOR PRIVADO A CONCESSÃO NO ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2738
Decreto
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Data: 13/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2737
Decreto
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Data: 10/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
TRANSPOSICIONA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023, NÃO FAZENDO AUMENTAR O ORÇAMENTO TOTAL DA DESPESA; APENAS PERMUTA CIFRAS ORÇAMENTÁRIAS.
Nº 2736
Decreto
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Data: 05/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023, NÃO FAZENDO AUMENTAR O ORÇAMENTO TOTAL DA DESPESA; APENAS PERMUTA CIFRAS ORÇAMENTÁRIAS.
Nº 2735
Decreto
Baixar
Data: 05/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2734
Decreto
Baixar
Data: 03/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPOE SOBRE FIXAÇÃO DE VALOR PARA CALCULO E LANÇAMENTO DO ITR (IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) NO MUNICIPIO DE INDIAPORÃ - ESTADO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 2733
Decreto
Baixar
Data: 03/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2732
Decreto
Baixar
Data: 03/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2731
Decreto
Baixar
Data: 03/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2730
Decreto
Baixar
Data: 03/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2729
Decreto
Baixar
Data: 03/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2728
Decreto
Baixar
Data: 03/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1451
Lei Ordinária
Baixar
Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1450
Lei Ordinária
Baixar
Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1449
Lei Ordinária
Baixar
Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1448
Lei Ordinária
Baixar
Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1447
Lei Ordinária
Baixar
Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1446
Lei Ordinária
Baixar
Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1445
Lei Ordinária
Baixar
Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS.
Nº 2727
Decreto
Baixar
Data: 29/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A LICITAÇÃO PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO, NA FORMA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ.
Nº 2726
Decreto
Baixar
Data: 29/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE REGRAS PARA OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE BENS, LOCAÇÕES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE.
Nº 2725
Decreto
Baixar
Data: 29/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISCIPLINADAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ.
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Telefone: (17) 3842-1232
Endereço: Rua Domingos Simões Marques - Nº 1345 - Centro | CEP: 15690-000
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 08h as 12h dás 14h ás 17h
CNPJ: 46.947.396/0001-80
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Versão do Sistema: 3.5.6 - 21/09/2026
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