Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 158.500,00 (cento e cinquenta e oito mil e quinhentos reais) destinados a obra de reforma e adequação do campo de futebol do bairro Tupinambá, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.1014.0000 Reforma e Adequação do Campo de Futebol do Bairro Tupinambá
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 152.635,15
(Fonte de Recurso: 0.98.60) (Código de Aplicação: 800.008)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 3.000,00
(Fonte de Recurso: 0.08.44) (Código de Aplicação: 800.008)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.864,85
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 158.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Superávit Financeiro: ............................................ (subtotal) .................................... R$ 152.635,15
- superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos no exercício de 2021 vinculados ao repasse via Transferência Especial da União. Emenda parlamentar 202131340010 do deputado Fausto Pinato .................................................. R$ 152.635,15
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ................. (subtotal) .................. R$ 5.864,85
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
99.999.0999.9999 Reserva de Contingência
Ficha 54: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência R$ 5.864,85
TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 158.500,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades Recreativas) incluindo-se o Projeto 1014 (Reforma e Adequação do Campo de Futebol do Bairro Tupinambá) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de fevereiro de 2022.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 2507, 16 DE MAIO DE 2022 | Regulamenta a Lei Municipal nº 1.331, de 8 de abril de 2022, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências. | 16/05/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1321, 22 DE MARÇO DE 2022 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências | 22/03/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1320, 22 DE MARÇO DE 2022 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 22/03/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1319, 22 DE MARÇO DE 2022 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 22/03/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1318, 22 DE MARÇO DE 2022 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 22/03/2022 |